Procedimento Comum Cível 0808356-67.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808356-67.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PACHECO REU: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO PACHECO, incapaz, representada por sua curadora MARIA DE FÁTIMA PACHECO, ambas já qualificadas nos autos, ingressou com “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA DANOS MORAIS” em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) possui 75 anos, e foi diagnosticada com síndrome demencial grave (Alzheimer), em estágio avançado, o que a tornou totalmente incapacitada e dependente para as atividades diárias; b) o médico que a assiste solicitou sessões de fisioterapia em domicílio (sistema home care), a fim de lhe proporcionar uma melhor qualidade de vida; c) devido ao seu estado de saúde, não detém condições de se locomover para realizar as sessões de fisioterapia motora em ambiente fora das dependências de sua residência; e, d) embora solicitado o tratamento à parte ré, houve negativa, a pretexto de ausência de cobertura contratual. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, visando que a parte demandada seja compelida a custear o tratamento da autora em sua residência. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a título de danos morais. Solicitou, no mais, a concessão da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram documentos. Decisão desse Juízo foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita, assim como a tutela de urgência vindicada, coibindo a empresa a fornecer o atendimento domiciliar de terapias de reabilitação (fisioterapia motora e fonoaudiologia) (ID 103026253). Através da petição que repousa no ID 104390443, a parte ré requereu a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência vindicada na inicial, entretanto, tão pedido foi indeferido por este Juízo (ID 104616466). Sobreveio alegação autoral de descumprimento da medida (ID 105153120), pugnando pelo implemento de diligências com vistas à efetividade da tutela. Juntou, ademais, orçamentos sobre o tratamento pretendido. A parte ré noticiou nestes autos a interposição de agravo de instrumento, requerendo, na oportunidade, juízo de retratação. Em decisão (ID 105429888), o Juízo manteve a tutela de urgência outrora concedida, reputando verdadeiras as alegações de descumprimento da liminar pela operadora de saúde, determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte demandada, citada, apresentou contestação (ID 106580674), argumentando a inexistência de obrigatoriedade no fornecimento do serviço postulado, a ausência de ato ilícito que implique na configuração de danos morais, pugnando pela revogação da tutela de urgência e o julgamento improcedente do feito. Extrai-se da tela do sistema SISBAJUD (ID 106776476), a constrição integral das quantias. Por sua vez, a parte autora noticiou os dados bancários (ID 106803891). Realizada a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, nos termos da cópia do documento de levantamento (ID 107281354). A parte autora atravessou petição de ID 108378664, trazendo aos autos as notas fiscais referentes aos tratamentos realizados e pugnando por novo bloqueio. Este Juízo, em decisão de ID 110758115 indeferiu o pedido de novo bloqueio, visto a ausência de comprovação de que o valor liberado em oportunidade pretérita foi totalmente empreendido no tratamento da autora. Verifico dos autos que a parte ré apresentou comprovante de depósito judicial com vistas ao custeio de três meses do tratamento da autora (ID 119150946), havendo, ademais, extrato SISCONDJ noticiando o acautelamento de R$ 6.333,67 (seis mil, trezentos e trinta e três reais, e sessenta e sete centavos) – vide ID115666597. Logo, tratando-se de quantia claramente de natureza incontroversa, expeça-se alvará (ou mandado de levantamento) em favor da parte autora ou de quem lhe faça as vezes, no valor correspondente àquele contido no referido extrato SISCONDJ e, relativamente ao comprovante de ID 119150946, em quantia limitada a R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), devendo permanecer o remanescente na conta judicial, por ora. A parte autora apresentou prestação de contas e requereu novo bloqueio (ID 115502341). A demandada apresentou comprovante de depósito judicial com vistas ao custeio de três meses do tratamento da autora (ID 119150946), havendo, ademais, extrato SISCONDJ noticiando o acautelamento de R$ 6.333,67 (seis mil, trezentos e trinta e três reais, e sessenta e sete centavos) – vide ID115666597. Este Juízo em decisão de ID 120460419 determinou a expedição do alvará de tal quantia em favor da parte autora, visto tratar-se de valor incontroverso, o que foi cumprido, conforme Alvará de ID 121909879. A parte requerente apresentou prestação de conta (ID 125776765). A ré informou novo depósito para custear mais três do tratamento da autora (ID 126247072), sendo expedido alvará em seu favor (ID 126375384), a parte autora apresentou prestação de contas (ID 129432233). A parte autora requereu julgamento antecipado (ID 133885363), enquanto a demandada pugnou pela realização de prova pericial (ID 135230121). Ao final, o órgão ministerial rogou pelo indeferimento da produção de provas (ID 137276257). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DAS PROVAS REQUERIDAS I.1. Da Designação de Perícia Técnica Funda-se a pretensão na recusa da parte ré em fornecer a autora home care prescrito por médico especialista, o que não se revela controverso nos autos, já que a parte ré reconhece tal negativa e defende ser legítima sua conduta a pretexto de que os tratamentos vindicados não são cobertos pelo contrato e/ou não previstos no rol da ANS, tampouco por contrato. Se lícita é ou não a conduta da parte ré, entendo que referida indagação é aferível pelas informações e documentos já constantes dos autos, por se tratar, no sentir deste Juízo, de matéria unicamente de direito. Válido lembrar, ainda (conforme já esmiuçado na decisão concessiva da tutela), que este Juízo se filia ao entendimento majoritário da jurisprudência segundo o qual não cabe ao plano de saúde apontar o melhor tratamento para o paciente/consumidor, mas o médico que a este assiste, por se tratar de tema que diz respeito à área própria da medicina e parte-se do pressuposto que o médico responsável pela subscrição da receita/tratamento atuou de acordo com a conduta ético-profissional. Por isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808356-67.2023.8.20.5124 INDEFIRO a perícia médica solicitada pela parte ré. Dessa forma, passo a analisar o mérito, atrelada a causa de pedir formulada na petição vestibular, sendo certo que insurgência acerca das modalidades de produção de provas não acatadas podem ser objeto de preliminar de eventual recurso. II. DO MÉRITO II.1. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO Em primeiro plano, verifico que a parte autora e demandada enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor, estampados, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do CDC, e considerando, ainda, o teor da Súmula 469 do STJ, reputo plenamente aplicável a legislação consumerista ao caso sub judice. Do mero compulsar dos autos, observo que a causa de pedir cinge-se na alegada conduta ilícita perpetrada pela parte ré, ao negar a realização do procedimento vindicado pela parte autora (home care). Do mero compulsar dos autos, observo que a causa de pedir cinge-se na alegada conduta ilícita perpetrada pela parte ré, ao negar a fornecer do procedimento vindicado pela parte autora. A parte ré, por sua vez, sustenta que o referido agir é lícito, ao argumento de que o serviço almejado pela postulante não está compreendido no rol de procedimentos da ANS e da legislação aplicável às Operadoras de Plano de Saúde, motivo porque não há falar em negativa arbitrária de cobertura contratual de sua parte. Vê-se, pois, que é incontroversa a patologia da parte autora, bem como a sua qualidade de beneficiária do plano de saúde mantido pela parte ré. Também não paira controvérsia acerca da conduta desta em negar àquela a realização do procedimento em questão, necessitando do serviço de home care, conforme prescrição médica imersa no ID 102822008. O que cabe perquirir, então, é se esse agir da parte ré foi legítimo. À vista do caderno processual e, sobretudo, das normas consumeristas, este Juízo está convencido que não. Com efeito, existente elo jurídico entre as partes de natureza eminentemente consumerista, em especial, de caráter adesivo, entendo por abusivas, revestindo-se de nulidade, as condições que reforcem a já reconhecida vulnerabilidade da contratante, a teor do art. 4º, I do CDC, o que efetivamente ocorre quando reduzida a eficácia da cobertura securitária contratada. Sob essa perspectiva, configura-se abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão ou limitação de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, por colocá-lo em situação de extrema desvantagem, frustrar os objetivos da própria assistência médica que fundamenta a existência dos planos de saúde e, ainda, por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, corolário da Constituição Federal. Assim, diante das normas do CDC e restando comprovada, no caso em concreto, a necessidade do medicamento descrito pelo médico (ID 82794744), não há como persistir cláusula excludente ou limitadora de cobertura no contrato em apreço. É dizer: impõe-se a sobreposição do princípio da dignidade da pessoa humana ao direito eminentemente pecuniário. II.2. DO ROL DA ANS É importante frisar que o Juízo não desconhece a discussão ventilada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, julgado em 08 de junho de 2022, ainda pendente de publicação, em que reconheceu que o rol de procedimentos previstos na Agência Nacional de Saúde (ANS), em regra, seriam taxativos. Nesse caminhar, além do entendimento não ter transitado em julgado, tampouco sido manifestado em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036, CPC), sendo a sua eficácia meramente persuasiva, não vinculante. Outrossim, importante mencionar que a Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, em vigor desde a data de sua publicação, trouxe nuances a serem observadas para o deslinde do presente feito, já que o diploma legal acrescenta artigos para a Lei nº 9.656/98, notadamente, o art. 10, §§§ 4º, 12 e 13, incisos I e II, estabelecendo critérios que permitem a cobertura de tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos e eventos da saúde suplementar. Em paralelo, o médico especialista indicou o home care para a paciente, como forma de substituir a internação hospitalar ou atendimento assíduos em clínicas médicas, tendo em mira que a requerente é pessoa idosa e acamada. Portanto, descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo médico que assiste o consumidor/paciente, não se admitindo, assim, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto. Se a prescrição é adequada ou não para salvar a vida ou melhorar as condições de sobrevivência do consumidor/paciente, somente o médico poderá responder à indagação. É um tema que diz respeito à área própria da medicina e parte-se do pressuposto que o profissional responsável pela subscrição do tratamento atuou de acordo com a conduta ético-profissional. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2031212 PB 2022/0317181-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023); OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde – "Home care" – Autor com mais de 80 anos de idade e com quadro demencial – Dependência total de cuidados técnicos – Procedência – Insurgência da ré – Alegação de que: i) não há previsão contratual para cobertura; ii) não deve fornecer os medicamentos, insumos e materiais – Reclama da fixação dos honorários advocatícios – Parcial cabimento – Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer – Súmula nº 90 desta Corte – É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ("home care") e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim – Precedente do STJ – Materiais de higiene pessoal que não se inserem naqueles integrantes da internação domiciliar, sendo de responsabilidade do paciente – Precedente do STJ – Taxatividade do Rol da ANS que foi afastada pela Lei nº 14.454/2022 – Sentença reformada apenas para excluir da cobertura os materiais de higiene pessoal – Honorários advocatícios fixados no mínimo legal – Redução inviável – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, observado o prequestionamento. (TJ-SP - AC: 10944876720228260100 SP 1094487-67.2022.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 13/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Assim sendo, havendo indicação médica para o fornecimento do tratamento, notória é a ilicitude da negativa de cobertura de custeio de tratamento perpetrada pela parte ré. Sendo assim, a procedência é a medida que se impõe. II.3. Do Dano Moral Em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. O próprio art. 14 assevera que ''o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos''. Prescinde-se, assim, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Nos termos do parágrafo terceiro, inciso II, do dispositivo em referência, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. Na hipótese em testilha, a negativa de cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença da parte autora não está contida nas indicações da bula configura inegável ato ilícito praticado pela parte ré. No que pertine ao dano, via de regra, ele precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Todavia, em se tratando de situações como a ora em apreço, hospedo em mente que o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido. Logo, o dano extrapatrimonial reside exatamente aí: a parte autora, que já se encontrava com a saúde debilitada, diante da negativa da parte ré, teve agravados a sua condição de dor e de abalo psicológico, restando patente a lesão a seu interesse existencial. Não fosse isso suficiente, assinalo que as pessoas têm a justa expectativa, quando da contratação de plano de assistência à saúde, que lhe seja fornecida a devida cobertura assistencial da doença que lhe acomete, acaso esta seja coberta pelo plano de saúde (como o caso dos autos), pretendendo, por conseguinte, terem maior qualidade de vida e tranquilidade psíquica. A parte autora, no entanto, ao ser tolhido o seu direito de fornecimento ao tratamento receitado pelo médico que lhe assiste, evidentemente, passou por medos, angústias e sentimentos que não são cotidianos, que não podem ser interpretados como meros aborrecimentos. Neste compasso, e considerando que a parte ré não comprovou elemento capaz de romper o nexo causal, a negativa do fornecimento do fármaco à parte autora, indubitavelmente, causou-lhe prejuízos de cunho moral, defluindo desse ato ilícito o inexorável dever de indenizá-la. Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, verifico plausível e justa a fixação do valor da condenação a título de danos morais no patamar R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino que a parte requerida seja compelida a fornecer o serviço de home care previsto na exordial, nos exatos termos indicados pela especialista que atende a parte autora (ID 102822008); b) condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ademais, confirmo a tutela de urgência outrora proferida, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Parnamirim/RN, 11 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(38)