Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801746-44.2022.8.20.5116 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801746-44.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801746-44.2022.8.20.5116. REQUERENTE: BRUNA PATRICIA RAMOS DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à presente causa, com base no art. 27, da Lei nº 12.153/091. I. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. Do julgamento antecipado do mérito. Vigora em nosso sistema processual o princípio do convencimento motivado, positivado nos arts. 370 e 371 do CPC, cabendo ao magistrado, por meio de decisão fundamentada, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, as quais entendo como desnecessárias, no caso concreto em questão, pois a matéria é exclusivamente de direito, sendo as provas existentes nos autos, suficientes ao julgamento da lide. Nesse sentido, sendo desnecessária a produção de provas, com fundamento no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, e ausentes quaisquer nulidades a serem declaradas ex officio, passo, então, à análise de mérito. 1.2. Do mérito propriamente dito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Bruna Patrícia Ramos de Souza em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é servidora do Município de Tibau do Sul, ocupando o cargo de Professor PN II, matrícula 0021385/1 e requereu a MUDANÇA DE NÍVEL do nível II para o nível III em face da comprovação da conclusão do Curso de Pós-Graduação, Especialização em Educação e Contemporaneidade. Afirma que o processo administrativo correu com sua tramitação nos termos da lei. Houve o reconhecimento do pleito pela própria prefeitura quando afirma que a servidora atende os requisitos previstos, art. 23, da lei 410/10, no entanto, condiciona o seu deferimento a análise jurídica. Relata que consta pendente de parecer jurídico com o deferimento da promoção da servidora. Contudo, ainda que reconhecida as verbas como devidas, diz que a Administração Pública vem sendo omissa no que tange ao pagamento dos valores atrasados, assim como na implementação do benefício da parte autora em sua remuneração. Diante disso, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para determinar aos demandados que procedam com a imediata implementação da mudança de nível para Professor PN-III, sob pena de multa. No mérito, pleiteou a confirmação da medida liminar, julgando totalmente procedente os pedidos, condenando os réus da presente lide a estabelecer mensalmente o pagamento correspondente a mudança de nível. Ademais, ainda pleiteou a condenação da parte ré a adimplir os valores não pagos até a efetiva implementação referentes ao Nível III de forma retroativa à data de seu requerimento administrativo, atualizados desde agosto de 2021, com os consectários legais. Em contestação o demandado alegou que a parte autora não faz jus a promoção de nível pretendida, uma vez que não comprovou que o diploma acostado aos autos tem comprovação do reconhecimento do MEC. Assim, sustenta a ausência do requisito previsto no art. 23, II, da Lei Municipal de regência. Ademais, sustenta que julgar procedente o pedido poderia ocasionar que o Município ultrapassasse o limite de gastos, razão pela qual violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pleiteia, portanto, o indeferimento do pleito da parte autora, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais, bem como é inviável o pagamento de verbas em atraso, já que não faz jus ao benefício (id n° 95244522). A questão posta em juízo se refere a promoção/progressão vertical e horizonta de nível e de letras, em que a autora pleiteou em 24 de agosto de 2021. Pleiteia o reconhecimento do direito a promover desde a data de seu requerimento administrativo, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais desde a data do requerimento. Dá análise da legislação que regulou a matéria, verifica-se que a carreira do Magistério Público do Município de Tibau do Sul é regida pela lei nº 410/2010, que dispõe em seu artigo 22 e 23 sobre a progressão e a promoção do profissional do Magistério Público, e seus requisitos para obtenção da progressão e da promoção de nível, que são estes: Art. 22° A progressão/mudança de classe ocorrerá a cada dois anos de efetivo exercício de sala de aula ou de função de suporte direto à docência (direção, vice-direção, supervisão, coordenação pedagógica), contando-se a partir do cumprimento do estágio probatório. § 1º A progressão de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitada duas vezes ao ano, no período de janeiro a março e de julho a setembro, sendo concedida, respectivamente, em julho do mesmo ano e em fevereiro do ano subsequente. §2º A mudança de classe será conbedida mediante aprovação do docente em avaliação de desempenho a ser realizada a cada dois anos de efetivo exercício de sala de aula ou de funções de apoio direto à docência, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos em consonancia com o Conselho Municipal de Educação. §3° A concessão da mudança de classe será retardada para os professores que apresentarem número de faltas injustificadas superior a 05 (cinco) dias letivos, na proporção de um semestre para cada dia letivo, tomando-se como referência os dois semestres imediatamente anteriores àquele em que o beneficio for requerido. Art. 23° - A promoção do Profissional do Magistério Público Municipal de um nível para outro far-se-á mediante requerimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, acompanhado do diploma devidamente registrado, desde que o profissional tenha/esteja: I. cumprido o estágio probatório; II. obtido, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), habilitação do nível para o qual solicita promoção, atendidas as exigências previstas no Art. 4° e Anexo I desta Lei; III. ingressado no Magistério Público Municipal por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou seja considerado estável na forma da Lei; IV. em efetivo exercício de sala de aula ou em função de suporte direto à docência (conforme especificado no art. 21), há pelo menos um ano, tomando-se como referência a data em que o beneficio for requerido; § 1º- O Profissional do Magistério Público Municipal solicitará a promoção através de requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos acompanhado do diploma devidamente registrado conforme legislação vigente, e ingressará no nível subsequente, mantendo-se a classe em que se encontra; § 2º - A promoção de que trata o caput deste artigo será requerida duas vezes ao ano, no período de janeiro a março e de julho a setembro, sendo concedida, respectivamente, em julho do mesmo ano e em fevereiro do ano subsequente. § 3° - A concessão da promoção dos Profissionais do Magistério Público Municipal também será retardada para os docentes que apresentarem número de faltas injustificadas superior a 05 (cinco) dias letivos, na proporção de um semestre para cada dia letivo, tomando-se como referência os dois semestres imediatamente anteriores àquele em que o beneficio for requerido. Quanto a promoção de níveis, nos termos da legislação supratranscrita, caberia a parte autora apresentar o requerimento administrativo pleiteando a sua mudança de nível de janeiro a março e de julho a setembro, do ano que entendesse pertinente, e seria imposto a Fazenda Pública, a decisão acerca do requerimento até o mês de julho do ano do pedido ou do mês de fevereiro do ano subsequente, para que, em sendo deferido o pedido, fosse inserida a vantagem, em folha de pagamento do servidor. A autora colacionou aos autos Certificado expedido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, em que comprova ter concluído curso de “Especialização em Educação e Contemporaneidade”, com carga horária de 400h (id 90359201). Assim, a parte autora apresentou demonstrativo do cumprimento fiel do requisito legal previsto na norma acima referendada, sendo certo que a IES supramencionada estava regularmente inscrita no MEC, quando da conclusão do curso pelo autor e a expedição do Certificado de Conclusão, o qual restou expedido em 07 de julho de 2021. Assim, o diploma é apto a preencher o requisito legal do art. 23, II, da Lei Municipal nº 410/2010, de modo que entendo que as alegações iniciais apresentadas pela demandante se encontram devidamente provadas, juntando, portanto, prova constitutiva de seu direito, atendendo os requisitos do art. 373, I, do CPC. Ao demandado, portanto, na forma do art. 23, § 2º, da lei nº 410/2010, promover a análise do requerimento até fevereiro de 2022. Aparentemente, não o fez não inserindo a promoção de nível pretendida. Poderia a Edilidade Municipal comprovar nos autos que o requerimento administrativo pleiteado pela autora, teria sido indeferido e apresentar as justificativas pertinentes para tanto. Ademais, poderia ter acostado aos autos as motivações e comprovações dos motivos que ensejaram a demora na progressão de nível da autora, ônus que lhe competia fazer, na forma do 373, II, do CPC, mas não o fez, de modo que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que a autora, portanto, fazia jus a promoção de nível desde 24 de agosto de 2021, mas o réu não promoveu com o seu reconhecimento, sendo o caso de julgar procedente o requerimento inicial, condenando o demandado a promover com a promoção pretendida e efetuar o pagamento da diferença salarial decorrente da mudança. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do RN julgou pela procedência da promoção vertical do servidor público municipal, assim como condenou a edilidade municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrente desta mudança de nível, em AC: 201800962019 RN, Juiz João Afonso Pordeus. Data de Julgamento: 19/03/2019, 3ª Câmara Cível). Assim, resta claro que a pretensão da mudança de nível do requerente é totalmente devida e reconhecida pela Administração Pública, de modo que se impõe a procedência do feito, para que a requerente receba as verbas suprimidas durante o período descrito na inicial. Ainda, importa mencionar que, o requerimento protocolado e não atendido foi realizado em 24 de agosto de 2021, sendo assim, a promoção para o nível PN-III deveria ter ocorrido em fevereiro de 2022, conforme orienta o art. 23º, parágrafo 2º da lei nº 410/2010 do Município-réu, vejamos: Art. 23° - A promoção do Profissional do Magistério Público Municipal de um nível para outro far-se-á mediante requerimento à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, acompanhado do diploma devidamente registrado, desde que o profissional tenha/esteja: (…) § 2º - A promoção de que trata o caput deste artigo será requerida duas vezes ao ano, no período de janeiro a março e de julho a setembro, sendo concedida, respectivamente, em julho do mesmo ano e em fevereiro do ano subsequente. Deste modo, é o caso de reconhecer o direito da autora, determinando-se ao demandado a proceder com a promoção da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais e seus respectivos reflexos advindos da promoção devida desde fevereiro de 2022 (último prazo legal previsto para análise do requerimento), até a sua adequada implantação, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do Nível II, para os Profissionais do Magistério de Nível III (art. 24, §2º, “f”, da Lei n° 410 de 2010). Quanto ao pleito liminar, importa dizer que a matéria pleiteada à título de antecipação de tutela, encontra óbice diante da Lei n.º 9.494/971. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade da proibição da prolação de qualquer decisão sobre pedido de liminar ou tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por objetivo o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens, a que se reportam as Leis nºs 4.438/64 (arts. 5º, e seu parágrafo único e 7º), 5.021/66 (art. 1º e § 4º) e 8.347/92 (arts. 1º, 3º e 4º). Assim, as decisões neste campo somente terão repercussão com a sentença de mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, prima facie, INDEFIRO o pleito liminar e, mo mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Município de Tibau do Sul a proceder com promoção vertical do requerente do Nível II (P-NII) para o Nível III (P-NIII), tendo como data de reconhecimento do pleiteado, o mês de fevereiro de 2022; e b) CONDENAR o Município de Tibau do Sul/RN ao pagamento das diferenças salarias da promoção para o Nível “III” devida e não realizada em favor da parte autora, desde fevereiro de 2022, até a sua adequada implantação, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do Nível II, para os Profissionais do Magistério de Nível III (art. 24, §2º, “f”, da Lei n° 410 de 2010), com todos os seus reflexos. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, desarquivem-se, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul e BRUNA PATRICIA RAMOS DE SOUZA em 01/12/2025.

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA RAMOS DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA RAMOS DE SOUZA em 17/06/2025.

Decorrido prazo de BRUNA PATRICIA RAMOS DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

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