Cumprimento de sentença 0802020-46.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802020-46.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802020-46.2024.8.20.5113. AUTOR: JOK LIVROS LTDA - ME REU: ANDREIA GEONEIDE ANDRE SANTIAGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o réu a pagar quantia certa. A Sentença de Id nº 139059391, prolatada em 18/12/2024, julgou procedente o pedido do autor para: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOK Livros LTDA ME para condenar a requerida, Andreia Geoneide Andre Santiago, ao pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil Em que pese a clareza do dispositivo da Sentença, verifico que a parte autora, em seu cumprimento de sentença, sequer inseriu o termo inicial da incidência de juros e da correção monetária, bem como incluiu juros compostos sem que houvesse previsão para tal. Por ser assim, não há como dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, pois o cumprimento de sentença não corresponde ao título judicial. Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e colacionar aos autos planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, inserindo os exatos valores discriminados na Sentença. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Deferido em parte o pedido de JOK LIVROS LTDA - ME

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)