Cumprimento de sentença 0821402-61.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0821402-61.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GONCALA GISELDA DUARTE REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0821402-61.2024.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada proposta por GONÇALA GISELDA DUARTE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, narrando, em síntese, ter efetuado o pagamento integral da fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 3.906,39, em 20/08/2024, data de vencimento, com posterior estorno indevido do valor pela instituição financeira, ocasionando cobranças indevidas de encargos e juros moratórios, além de parcelamento unilateral imposto pelo banco, requerendo, por isso, indenização por danos morais e afastamento das cobranças indevidas. Em contestação, a parte ré argumenta que não houve falha na prestação do serviço, alegando que o pagamento realizado pela autora teria sido recusado inicialmente por falta de saldo em conta, sendo aprovado somente em 28/08/2024, após o vencimento, justificando, assim, as cobranças realizadas. Aduz, ainda, inexistir dano moral ou material, pois não houve negativação do nome da consumidora, requerendo, por fim, a improcedência total dos pedidos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Examino a questão central da lide, consistente na apuração da responsabilidade da instituição financeira por suposta falha na prestação dos serviços bancários, especialmente relacionada ao estorno indevido do pagamento da fatura que, segundo a autora, foi quitada integralmente na data correta. Os pontos controvertidos residem na existência ou não de saldo suficiente para efetivação do pagamento integral da fatura na data de seu vencimento original, bem como na legitimidade das cobranças realizadas posteriormente pelo banco réu e, finalmente, na caracterização ou não do dano moral sofrido pela autora. Ao apreciar detidamente as provas dos autos, constato que, em que pese às alegações defensivas de que não havia saldo suficiente para a quitação integral da obrigação na data correta, o extrato bancário juntado sob o id. 140614707 comprova, com clareza, que, em 20/08/2024, havia saldo inicial de R$ 2.255,06, tendo a autora efetuado depósito adicional no mesmo dia, no valor de R$ 1.650,33, totalizando precisamente o montante de R$ 3.905,39, suficiente ao adimplemento integral da fatura vencida naquela data. Tal circunstância é corroborada, ainda, pelo comprovante de pagamento juntado aos autos no id. 138871564 (anexo à petição inicial). Nessa esteira, fica demonstrado inequivocamente que o pagamento integral da fatura ocorreu tempestivamente, exatamente no dia do vencimento, descaracterizando qualquer justificativa para o posterior estorno efetuado pelo banco réu. A conduta do réu ao promover o estorno do pagamento devidamente efetuado e posteriormente debitar novamente o valor em data diversa acrescentando multa e encargos configura evidente falha na prestação do serviço, violando diretamente o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou comprovado que a consumidora não deu causa ao problema, sendo submetida indevidamente a uma situação de extrema vulnerabilidade emocional e financeira, diante da necessidade de reiteradamente se dirigir ao banco para solucionar uma questão que, por sua própria conduta diligente, jamais deveria ter ocorrido. Nesse contexto, configurou-se o chamado “desvio produtivo do consumidor”, situação que gera prejuízos de ordem moral à consumidora, dada a perda de tempo útil, frustração, desgaste psicológico e violação de sua dignidade, para solucionar um problema injustificadamente imposto pelo réu, enfrentando desnecessários embaraços burocráticos e psicológicos. Presentes, portanto, os pressupostos para a configuração do dano moral indenizável, quais sejam: a conduta ilícita da instituição financeira consistente na cobrança indevida, o prejuízo emocional decorrente do desvio produtivo experimentado pela autora, e o nexo causal direto entre o comportamento irregular do réu e os prejuízos relatados pela consumidora. Por outro lado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com a jurisprudência consolidada acerca da matéria, arbitro o valor da indenização em quantia suficiente para reparar a lesão suportada sem importar enriquecimento indevido. Por fim, ratifico os termos da tutela antecipada concedida (id. 140634284), determinando a imediata exclusão das cobranças indevidas apontadas pela autora, tais como encargos, juros, multas e parcelamento não autorizado referente à fatura com vencimento original em 20/08/2024, bem como determino ao banco réu que se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em relação ao fato tratado neste processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gonçala Giselda Duarte em face de Itaú Unibanco Holding S/A, confirmando a tutela antecipada já deferida no id. 140634284, para determinar que o réu realize imediatamente a desconstituição das cobranças indevidas (encargos, juros, multas e parcelamento unilateral) incidentes sobre a fatura com vencimento em 20/08/2024, reconhecendo a quitação integral na data correta. DECLARO ainda a inexistência dos débitos relativos a esses encargos, determinando ao réu que apresente à consumidora demonstrativo atualizado das faturas com a exclusão definitiva dos valores mencionados no prazo de 10 dias. CONDENO também o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: <https://calculadoraautomatica.tjrn.jus.br/f/public/paginapublicinicial.xhtml>. Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 18 de março de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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