Cumprimento de sentença 0838126-28.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0838126-28.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE ADVOGADO: MARILIA VARELA SOARES DE GOIS RECORRIDA: IOLANDA GALISA MONTENEGRO ADVOGADO: FERNANDA AMARAL MONTENEGRO VILLAR RAMALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838126-28.2019.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 28548597) interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, com fundamento nos arts. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 27733929): EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA MESMA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PREJUÍZO PROCESSUAL QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE APENAS FORMALIZA MAS NÃO CONSTITUI O ATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2 – MÉRITO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ABRANGIDO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial foi ventilada a violação dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 489, § 1º, I, II e IV, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 29318684). É o relatório. Ab initio, considerando a restrita competência jurisdicional desta Vice-Presidência – limitada à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais e homologação de acordos –, analisando perfunctoriamente os documentos de Ids. 28548601 e 28548602, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, restando o referido benefício adstrito às custas do preparo do recurso especial em análise. Passo, pois, à análise da admissibilidade recursal. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no atinente à suposta violação aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido não ter sido devidamente fundamentado, percebo que não foram opostos Embargos de Declaração desse acórdão que julgou o agravo interno e, por isso, a parte recorrente não proporcionou a este Tribunal de Justiça a oportunidade de aplicar os preceitos do art. 1.022 do CPC, tampouco emitir qualquer juízo de valor sobre a deficiência de fundamentação. Assim, a ausência de prequestionamento da matéria é circunstância que impede a admissão do recurso, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento, por analogia. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PREVISTA EM ACORDO AVENÇADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CARÁTER PROVISÓRIO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EMBASOU O ACORDO. NECESSIDADE DE REVISÃO OU EXTINÇÃO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PENSÃO. BINÔMIO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do art. 1.022 do CPC/2015 como violado. Precedentes. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 4. A análise concernente à redução ou extinção do valor da pensão tendo por base o binômio necessidade-possibilidade, não prescinde de exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.442/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)(Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO DO TOTAL DA APÓLICE. PREJUÍZO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 632/STJ SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem - que atestou ser devido o valor integral da apólice de seguros, uma vez que as perdas já ultrapassam o limite máximo nela estabelecido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula n. 282/STF). 8. Nos termos da Súmula n. 632/STJ, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização secu ritária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Referida orientação não pode ser aplicada na hipótese vertente, porém, sob pena de reformatio in pejus. 9. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.559/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (Grifos acrescidos) De modo semelhante, a teórica inobservância ao art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC, acerca da insurgência quanto aos honorários advocatícios, tal fundamentação sequer foi objeto de prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo colegiado e a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia o recurso encontra óbice, novamente, nas Súmulas 282 e 356 do STF, já transcritas. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0838126-28.2019.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ALICE Advogado(s): MARILIA VARELA SOARES DE GOIS Polo passivo IOLANDA GALISA MONTENEGRO Advogado(s): FERNANDA AMARAL MONTENEGRO VILLAR RAMALHO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA MESMA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PREJUÍZO PROCESSUAL QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE APENAS FORMALIZA MAS NÃO CONSTITUI O ATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2 – MÉRITO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ABRANGIDO NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar suscitada de ofício e não conhecer em parte do apelo. No mérito, pela mesma votação, também sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE contra sentença do Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por IOLANDA GALISA MONTENEGRO, indeferindo a continuidade do cumprimento de sentença, dada a satisfação da obrigação nos termos homologado, fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, a serem pagos pela parte Exequente. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE impugna essa sentença, nos seguintes termos: A – a sentença que homologou o acordo é nula, por cerceamento de defesa, pois, proferida no dia 14/08/2020 com a expedição do mandado de intimação no dia 17/08/2020, seguindo-se de certidão de trânsito em julgado na mesma data; B – o juízo foi levado a erro, pois, “o suposto acordo aconteceu nos autos do processo nº 0823789-59.2018.8.20.5004, que tramitou no 13º Juizado Especial Cível desta Comarca, e foi firmado entre o APELANTE e o sr. MARCO AURÉLIO ERTHAL, que não é parte neste processo”; C - “o acordo homologado naqueles autos dizia respeito, unicamente, as dívidas condominiais referentes ao período entre maio de 2015 e fevereiro de 2019, abrangendo, portanto, pequena parcela do valor executado nestes autos”; D – não há coisa julgada material, eis que a dívida persiste no importe de R$ 90.787,08(noventa mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), referente às cotas condominiais do período julho/2007 a maio/2009 e as cotas extras posteriores à propositura da ação. Requer o conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença por cerceamento de defesa, “prosseguindo o feito, com a apreciação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela APELADA” ou dar provimento ao recurso para reformar a Decisão que acolheu a Exceção de Pré-executividade, e dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, com a expedição de mandado de penhora e avaliação. Sem contrarrazões. O recurso foi redistribuído por prevenção da Apelação Cível nº 2017.006954-9. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE se queixa de prejuízo processual e requer a nulidade da sentença que homologou o acordo no dia 14/08/2020. A consulta a aba de expediente do PJe do 1º Grau, demonstra que a sentença foi disponibilizada no dia 17/08/2020 e a Secretaria Judiciária certificou o trânsito em julgado da sentença no mesmo dia 17/08/2020, arquivando os autos, com registro de ciência da sentença pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE no dia 18/08/2020. Conforme orientação do art. 278 do CPC, cabe a parte alegar o vício de nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar. No caso, a apelante tomou ciência da sentença que homologou o acordo no dia 18/08/2020, contudo, a certidão de trânsito em julgado emitida no dia 17/08/2020, não formaliza o ato e não altera a data do trânsito em julgado. Sobre a questão, transcrevo os seguintes julgados: “Certidão de Trânsito em Julgado que apenas formaliza sua ocorrência, não sendo elemento constitutivo do fenômeno” (TJ-SP - EMBDECCV: 20454953820208260000 SP 2045495-38.2020.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 19/11/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2020) “ a certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede independentemente de certidão cartorária.(...)”(TJ-DF 20110020241748 DF 0024177-76.2011.8.07.0000, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 07/05/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2012. Pág.: 145) Não há nem sequer justificativa do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE para a não propositura do recurso adequado no prazo após a ciência da sentença. Assim sendo, não deve ser conhecido o recurso na parte que discute a ocorrência de cerceamento de defesa em face da sentença pretérita. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. Recorre o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE alegando que não há coisa julgada material na sentença que homologou o termo de acordo, justificando que a dívida persiste no importe de R$ 90.787,08(noventa mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), referente às cotas condominiais do período julho/2007 a maio/2009 e as cotas extras posteriores à propositura da ação. Razões não lhe assistem. De fato, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE deu entrada no cumprimento de sentença, cobrando de IOLANDA GALISA MONTENEGRO taxas de condomínio de julho/2007 a maio/2009 na importância de R$ 98.772,20(noventa e oito mil setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). IOLANDA GALISA MONTENEGRO impugnou o cumprimento de sentença, oportunidade na qual reconheceu ser devedora das pendências de julho/2007 a maio/2009 ressaltando que saiu do imóvel em 2011, bem como que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE realizou um acordo judicial com os proprietários do imóvel, MARCO AURÉLIO ERTHAL e MARY MONTENEGRO ERTHAL referente às pendências posteriores em processo distinto no Juizado Especial. Na oportunidade, para fins de fundamentar o excesso de execução trouxe ao processo a “MINUTA DO ACORDO” e uma sentença do 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal que havia homologado uma transação, naquele Juízo no processo nº0823789-59.2018.8.20.5004, entre o exequente CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ALICE e o executado MARCO AURELIO ERTHAL em 25/06/2020, nos termos que seguem: Ocorre que o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca De Natal homologou o mesmo termo de acordo que já havia sido homologado no 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, interpretando que nos presentes autos, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE e IOLANDA GALISA MONTENEGRO haviam chegado a um acordo: Confira-se: Essa sentença foi disponibilizada no dia 14/08/2020 e certificado o trânsito em julgado dela no dia 17/08/2020, com o envio dos autos para o arquivo. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE tomou ciência dessa sentença no dia 18/08/2020, mas não a embargou e dela não apelou. O que fez o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, dentro do prazo recursal, foi peticionar no dia 31/08/2020, apresentando réplica à impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada por IOLANDA GALISA MONTENEGRO, requerendo, o desarquivamento do processo e a reativação da execução sob o fundamento de que foi homologada dívida diversa, persistindo a pendência do período de julho/2007 a maio/2009. Na mesma data do dia 31/08/2020, protocolizou o “cumprimento de sentença” requerendo o pagamento da dívida no período de julho/2007 a novembro/2018. Os autos foram desarquivados e IOLANDA GALISA MONTENEGRO foi intimada na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar ou impugnar esse cumprimento de sentença. Compareceu IOLANDA GALISA MONTENEGRO por meio de Exceção de |Pré-executividade, arguindo o trânsito em julgado da sentença que homologou o termo de acordo. Após impugnação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, decidiu o Juízo acolher a exceção de pré-executividade e indeferir a continuidade do cumprimento de sentença, dada a satisfação da obrigação nos termos homologado, condenando o apelante no ônus da sucumbência. Notadamente, não houve nenhuma irresignação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE contra aquela sentença proferida nestes autos que homologou o acordo e extinguiu o cumprimento de sentença, com julgamento do mérito no dia 14/08/2020, operando-se, portanto, o trânsito em julgado do decisum e a coisa julgada material, nos termos do art. 503, do CPC: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Logo, a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e indeferiu a continuidade do cumprimento de sentença, condenando a exequente nos ônus sucumbenciais, deve ser mantida sem reparos. Sobre a matéria examinada, transcrevo os seguintes arestos: “(...) Apesar do equivoco na data certificada do trânsito em julgado, a ausência de interposição de inconformismo ou de justificativa, impede a reabertura do prazo para oferecimento de recurso e não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental não provido.”(TJ-SP - AGR: 00952675820148260050 SP 0095267-58.2014.8.26.0050, Relator: Fernando Torres Garcia. Data de Julgamento: 27/11/2019, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 27/11/2019) “(...)6. "Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp n. 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274).(...)”(STJ - AgInt no REsp n. 1.930.096/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) "(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.126.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Notadamente, deve o apelante utilizar-se do instrumento processual adequado para buscar o direito que entende possuir frente a sentença que homologou o acordo. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença inalterada, majorando os honorários advocatícios recursais para 15% (dez por cento) sobre o valor do acordo, nos termos do art. 85, §, 11, do CPC. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Ocorre que o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca De Natal homologou o mesmo termo de acordo que já havia sido homologado no 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, interpretando que nos presentes autos, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE e IOLANDA GALISA MONTENEGRO haviam chegado a um acordo: Confira-se: Essa sentença foi disponibilizada no dia 14/08/2020 e certificado o trânsito em julgado dela no dia 17/08/2020, com o envio dos autos para o arquivo. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE tomou ciência dessa sentença no dia 18/08/2020, mas não a embargou e dela não apelou. O que fez o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, dentro do prazo recursal, foi peticionar no dia 31/08/2020, apresentando réplica à impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada por IOLANDA GALISA MONTENEGRO, requerendo, o desarquivamento do processo e a reativação da execução sob o fundamento de que foi homologada dívida diversa, persistindo a pendência do período de julho/2007 a maio/2009. Na mesma data do dia 31/08/2020, protocolizou o “cumprimento de sentença” requerendo o pagamento da dívida no período de julho/2007 a novembro/2018. Os autos foram desarquivados e IOLANDA GALISA MONTENEGRO foi intimada na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar ou impugnar esse cumprimento de sentença. Compareceu IOLANDA GALISA MONTENEGRO por meio de Exceção de |Pré-executividade, arguindo o trânsito em julgado da sentença que homologou o termo de acordo. Após impugnação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, decidiu o Juízo acolher a exceção de pré-executividade e indeferir a continuidade do cumprimento de sentença, dada a satisfação da obrigação nos termos homologado, condenando o apelante no ônus da sucumbência. Notadamente, não houve nenhuma irresignação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE contra aquela sentença proferida nestes autos que homologou o acordo e extinguiu o cumprimento de sentença, com julgamento do mérito no dia 14/08/2020, operando-se, portanto, o trânsito em julgado do decisum e a coisa julgada material, nos termos do art. 503, do CPC: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Logo, a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e indeferiu a continuidade do cumprimento de sentença, condenando a exequente nos ônus sucumbenciais, deve ser mantida sem reparos. Sobre a matéria examinada, transcrevo os seguintes arestos: “(...) Apesar do equivoco na data certificada do trânsito em julgado, a ausência de interposição de inconformismo ou de justificativa, impede a reabertura do prazo para oferecimento de recurso e não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental não provido.”(TJ-SP - AGR: 00952675820148260050 SP 0095267-58.2014.8.26.0050, Relator: Fernando Torres Garcia. Data de Julgamento: 27/11/2019, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 27/11/2019) “(...)6. "Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp n. 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274).(...)”(STJ - AgInt no REsp n. 1.930.096/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.126.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço em parte do recurso e nesta parte, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença inalterada, majorando os honorários advocatícios recursais para 15% (dez por cento) sobre o valor do acordo, nos termos do art. 85, §, 11, do CPC. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora VOTO VENCIDO VOTO 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE se queixa de prejuízo processual e requer a nulidade da sentença que homologou o acordo no dia 14/08/2020. A consulta a aba de expediente do PJe do 1º Grau, demonstra que a sentença foi disponibilizada no dia 17/08/2020 e a Secretaria Judiciária certificou o trânsito em julgado da sentença no mesmo dia 17/08/2020, arquivando os autos, com registro de ciência da sentença pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE no dia 18/08/2020. Conforme orientação do art. 278 do CPC, cabe a parte alegar o vício de nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar. No caso, a apelante tomou ciência da sentença que homologou o acordo no dia 18/08/2020, contudo, a certidão de trânsito em julgado emitida no dia 17/08/2020, não formaliza o ato e não altera a data do trânsito em julgado. Sobre a questão, transcrevo os seguintes julgados: “Certidão de Trânsito em Julgado que apenas formaliza sua ocorrência, não sendo elemento constitutivo do fenômeno” (TJ-SP - EMBDECCV: 20454953820208260000 SP 2045495-38.2020.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 19/11/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2020) “ a certificação equivocada não tem o condão de alterar a data do trânsito em julgado, pois esta sucede independentemente de certidão cartorária.(...)”(TJ-DF 20110020241748 DF 0024177-76.2011.8.07.0000, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 07/05/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2012. Pág.: 145) Não há nem sequer justificativa do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE para a não propositura do recurso adequado no prazo após a ciência da sentença. Assim sendo, não deve ser conhecido o recurso na parte que discute a ocorrência de cerceamento de defesa em face da sentença pretérita. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. Recorre o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE alegando que não há coisa julgada material na sentença que homologou o termo de acordo, justificando que a dívida persiste no importe de R$ 90.787,08(noventa mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), referente às cotas condominiais do período julho/2007 a maio/2009 e as cotas extras posteriores à propositura da ação. Razões não lhe assistem. De fato, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE deu entrada no cumprimento de sentença, cobrando de IOLANDA GALISA MONTENEGRO taxas de condomínio de julho/2007 a maio/2009 na importância de R$ 98.772,20(noventa e oito mil setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). IOLANDA GALISA MONTENEGRO impugnou o cumprimento de sentença, oportunidade na qual reconheceu ser devedora das pendências de julho/2007 a maio/2009 ressaltando que saiu do imóvel em 2011, bem como que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE realizou um acordo judicial com os proprietários do imóvel, MARCO AURÉLIO ERTHAL e MARY MONTENEGRO ERTHAL referente às pendências posteriores em processo distinto no Juizado Especial. Na oportunidade, para fins de fundamentar o excesso de execução trouxe ao processo a “MINUTA DO ACORDO” e uma sentença do 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal que havia homologado uma transação, naquele Juízo no processo nº0823789-59.2018.8.20.5004, entre o exequente CONDOMINIO EDIFICIO SANTA ALICE e o executado MARCO AURELIO ERTHAL em 25/06/2020, nos termos que seguem: Ocorre que o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca De Natal homologou o mesmo termo de acordo que já havia sido homologado no 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, interpretando que nos presentes autos, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE e IOLANDA GALISA MONTENEGRO haviam chegado a um acordo: Confira-se: Essa sentença foi disponibilizada no dia 14/08/2020 e certificado o trânsito em julgado dela no dia 17/08/2020, com o envio dos autos para o arquivo. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE tomou ciência dessa sentença no dia 18/08/2020, mas não a embargou e dela não apelou. O que fez o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, dentro do prazo recursal, foi peticionar no dia 31/08/2020, apresentando réplica à impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada por IOLANDA GALISA MONTENEGRO, requerendo, o desarquivamento do processo e a reativação da execução sob o fundamento de que foi homologada dívida diversa, persistindo a pendência do período de julho/2007 a maio/2009. Na mesma data do dia 31/08/2020, protocolizou o “cumprimento de sentença” requerendo o pagamento da dívida no período de julho/2007 a novembro/2018. Os autos foram desarquivados e IOLANDA GALISA MONTENEGRO foi intimada na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar ou impugnar esse cumprimento de sentença. Compareceu IOLANDA GALISA MONTENEGRO por meio de Exceção de |Pré-executividade, arguindo o trânsito em julgado da sentença que homologou o termo de acordo. Após impugnação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, decidiu o Juízo acolher a exceção de pré-executividade e indeferir a continuidade do cumprimento de sentença, dada a satisfação da obrigação nos termos homologado, condenando o apelante no ônus da sucumbência. Notadamente, não houve nenhuma irresignação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE contra aquela sentença proferida nestes autos que homologou o acordo e extinguiu o cumprimento de sentença, com julgamento do mérito no dia 14/08/2020, operando-se, portanto, o trânsito em julgado do decisum e a coisa julgada material, nos termos do art. 503, do CPC: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Logo, a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e indeferiu a continuidade do cumprimento de sentença, condenando a exequente nos ônus sucumbenciais, deve ser mantida sem reparos. Sobre a matéria examinada, transcrevo os seguintes arestos: “(...) Apesar do equivoco na data certificada do trânsito em julgado, a ausência de interposição de inconformismo ou de justificativa, impede a reabertura do prazo para oferecimento de recurso e não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental não provido.”(TJ-SP - AGR: 00952675820148260050 SP 0095267-58.2014.8.26.0050, Relator: Fernando Torres Garcia. Data de Julgamento: 27/11/2019, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 27/11/2019) “(...)6. "Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp n. 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274).(...)”(STJ - AgInt no REsp n. 1.930.096/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) "(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.126.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Notadamente, deve o apelante utilizar-se do instrumento processual adequado para buscar o direito que entende possuir frente a sentença que homologou o acordo. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença inalterada, majorando os honorários advocatícios recursais para 15% (dez por cento) sobre o valor do acordo, nos termos do art. 85, §, 11, do CPC. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Ocorre que o Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca De Natal homologou o mesmo termo de acordo que já havia sido homologado no 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, interpretando que nos presentes autos, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE e IOLANDA GALISA MONTENEGRO haviam chegado a um acordo: Confira-se: Essa sentença foi disponibilizada no dia 14/08/2020 e certificado o trânsito em julgado dela no dia 17/08/2020, com o envio dos autos para o arquivo. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE tomou ciência dessa sentença no dia 18/08/2020, mas não a embargou e dela não apelou. O que fez o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, dentro do prazo recursal, foi peticionar no dia 31/08/2020, apresentando réplica à impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada por IOLANDA GALISA MONTENEGRO, requerendo, o desarquivamento do processo e a reativação da execução sob o fundamento de que foi homologada dívida diversa, persistindo a pendência do período de julho/2007 a maio/2009. Na mesma data do dia 31/08/2020, protocolizou o “cumprimento de sentença” requerendo o pagamento da dívida no período de julho/2007 a novembro/2018. Os autos foram desarquivados e IOLANDA GALISA MONTENEGRO foi intimada na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar ou impugnar esse cumprimento de sentença. Compareceu IOLANDA GALISA MONTENEGRO por meio de Exceção de |Pré-executividade, arguindo o trânsito em julgado da sentença que homologou o termo de acordo. Após impugnação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE, decidiu o Juízo acolher a exceção de pré-executividade e indeferir a continuidade do cumprimento de sentença, dada a satisfação da obrigação nos termos homologado, condenando o apelante no ônus da sucumbência. Notadamente, não houve nenhuma irresignação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA ALICE contra aquela sentença proferida nestes autos que homologou o acordo e extinguiu o cumprimento de sentença, com julgamento do mérito no dia 14/08/2020, operando-se, portanto, o trânsito em julgado do decisum e a coisa julgada material, nos termos do art. 503, do CPC: “Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Logo, a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e indeferiu a continuidade do cumprimento de sentença, condenando a exequente nos ônus sucumbenciais, deve ser mantida sem reparos. Sobre a matéria examinada, transcrevo os seguintes arestos: “(...) Apesar do equivoco na data certificada do trânsito em julgado, a ausência de interposição de inconformismo ou de justificativa, impede a reabertura do prazo para oferecimento de recurso e não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental não provido.”(TJ-SP - AGR: 00952675820148260050 SP 0095267-58.2014.8.26.0050, Relator: Fernando Torres Garcia. Data de Julgamento: 27/11/2019, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 27/11/2019) “(...)6. "Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença" (REsp n. 795.724/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 01/03/2007, DJ 15/03/2007, p. 274).(...)”(STJ - AgInt no REsp n. 1.930.096/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. 3. Agravo interno não provido.”(STJ - AgInt no AREsp n. 2.126.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço em parte do recurso e nesta parte, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença inalterada, majorando os honorários advocatícios recursais para 15% (dez por cento) sobre o valor do acordo, nos termos do art. 85, §, 11, do CPC. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Juntada de ofício

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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