Execução Fiscal 0100747-66.2016.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0100747-66.2016.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100747-66.2016.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: VENERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de VENERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.655,54. Consulta ao endereço do executado infrutífera (ID. 145668545). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID. 85880257). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

19/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:31

Outras Decisões

24/10/2023, 15:42

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 05:04

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 05:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:34

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 13:32

Juntada de documento de comprovação

25/07/2022, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2022, 09:06

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

30/05/2022, 23:34

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 12:11

Despacho

•18/03/2025, 12:59

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 11/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

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