Monitória 0800582-45.2025.8.20.5114 - TJRN

Monitória 0800582-45.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800582-45.2025.8.20.5114. AUTOR: THALITA PAMELA GONZAGA DE SOUZA REU: JULIO CEZAR BATISTA VIEIRA 08257021431, JULIO CEZAR BATISTA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Ao analisar a inicial e os documentos que a instruem, verifico que há irregularidades a serem sanadas. Ocorre que os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da requerente, de modo que, da simples análise das alegações e dos documentos que instruem a exordial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte da autora, referente ao pagamento das custas e despesas processuais. Verifico, ainda, que o instrumento procuratório não está assinado e que não foi juntado comprovante de residência. Destarte, estabelece o art. 321, do Código de Processo Civil, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Assim sendo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando as irregularidades acima elencadas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC; bem como, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação nos termos do art. 290 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. P. I. Canguaretama/RN, datado eletronicamente. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Decorrido prazo de THALITA PAMELA GONZAGA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO ALVES BRANDAO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALVES BRANDAO em 10/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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