Alvará Judicial 0801690-35.2011.8.20.0124 - TJRN

Alvará Judicial 0801690-35.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801690-35.2011.8.20.0124. Autora: IVONETE MIRANDA DA COSTA, IVONE MIRANDA DA COSTA, ROSANGELA MIRANDA DA COSTA, LIDIA PEGADO DA COSTA e RITA MIRANDA COSTA PEREIRA SENTENÇA IVONETE MIRANDA DA COSTA e LIDIA PEGADO DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, através de advogado legalmente habilitado, propuseram originalmente Ação de Alvará Judicial para fins de levantamento de supostos valores deixados em conta bancária em razão do falecimento do Sr. FRANCISCO APOLONIO DA COSTA. Informaram ser filha e cônjuge supérstite, respectivamente, do falecido. Gratuidade judiciária deferida no ID 46952061. Através de consultas realizadas no BACENJUD constatou-se a inexistência de saldo nas contas bancárias de titularidade do falecido (ID 46952078 e seguintes). Em ofício enviado pelo Itaú a este Juízo no ID 5165631 foi informado a existência de 6.588 ações “EP ITUB4” em nome do falecido. No ID 72291010 foi noticiada a morte da Sra. LIDIA PEGADO DA COSTA. Posteriormente, habilitaram-se nos autos as filhas em comum do casal ROSANGELA MIRANDA DA COSTA (ID 75326188); RITA MIRANDA COSTA PEREIRA (ID 7548747) e IVONE MIRANDA DA COSTA (ID 84814662). Na decisão de ID 10837782, o feito foi convertido em inventário sob a forma de arrolamento sumário. Declaração de inexistência de outros herdeiros acostados no ID 132295914 e seguintes. Plano de partilha apresentado no ID 132295905. Contrato de honorários advocatícios firmado entre ROSANGELA MIRANDA DA COSTA e o advogado HOMERO ALVES SILVA no ID 143440225. É o que importa relatar. Decido. O arrolamento sumário é instituto cujo procedimento propicia aos herdeiros a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, de forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no art. 659 do CPC, quais sejam, a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade. Confira-se, a propósito: Art.659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigidos pela norma em referência, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise no supracitado preceptivo normativo. Com efeito, restou demonstrado através da certidão de óbito de ID 46952056, a morte do Sr. Francisco Apolônio da Costa em 31 de agosto de 2005, bem como da certidão de casamento de ID 46952064 que este era casado com a Sra. LIDIA PEGADO DA COSTA, a qual faleceu no interstício processual, conforme documento de ID 72291010 e que eles tinham as seguintes filhas em comum: IVONETE MIRANDA DA COSTA (ID 46952054); ROSANGELA MIRANDA DA COSTA (ID 75326188); RITA MIRANDA COSTA PEREIRA (ID 7548747) e IVONE MIRANDA DA COSTA (ID 84814662). Por sua vez, restou demonstrado que todas as herdeiras referidas são maiores e capazes, bem como que o Sr. Francisco Apolônio da Costa era proprietário de 6.588 ações “EP ITUB4”, conforme ofício enviado pelo Itaú a este Juízo no ID 5165631, em relação a que as herdeiras fazem jus à partilha respectiva. Ademais, foram acostadas nos autos as certidões negativas de débitos dos falecidas perante às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal no ID 143438078 e seguintes. Outrossim, demonstrou-se através do documento de ID 143438075 que o falecido não deixou testamento. Por fim, válido pontuar, conforme tese firmada em sede do tema de n. 1074 do STJ, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, que “o arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”. No caso, inclusive, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à autora, atraindo a incidência do art. 1º da Lei Estadual 8.371/03 ao caso. À vista do exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável do acervo hereditário deixado pelo falecido FRANCISCO APOLONIO DA COSTA, a qual foi celebrada entre suas filhas herdeiras, aquinhoando: i) 1.647 (mil, seiscentos e quarenta e sete) ações EP ITUB4 à herdeira IVONETE MIRANDA DA COSTA; ii) 1.647 (mil, seiscentos e quarenta e sete) ações EP ITUB4 à herdeira IVONE MIRANDA DA COSTA; iii) 1.647 (mil, seiscentos e quarenta e sete) ações EP ITUB4 à herdeira RITA MIRANDA COSTA PEREIRA; iv) 1.647 (mil, seiscentos e quarenta e sete) ações EP ITUB4 à herdeira ROSANGELA MIRANDA DA COSTA, das quais 493 (quatrocentos e noventa e três ações) serão repassadas ao advogado Homero Alves Siva (CPF de n. 812.747.004-00), conforme previsto expressamente no plano de partilha que ora se homologa e contrato de honorários advocatícios no ID 143440225. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, que ora mantenho, tendo em vista que, consoante informações do Itaú no ID 113201249, as ações ora partilhadas equivalem apenas a R$ 15.535,01. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento especial de jurisdição graciosa. Recolhimento do ITCD dispensado, ante a gratuidade da justiça referida, nos termos do que prescreve o artigo 1º da Lei Estadual 8.371/03. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, lavre-se o formal de partilha e expeçam-se os alvarás/ofícios necessários ao levantamento/transferência de titularidade das ações inventariados, cumpridas as formalidades legais. Se necessário, intimem-se as partes para informarem os dados bancários respectivos. Ciência à Fazenda Pública Estadual. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IVONE MIRANDA DA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE MIRANDA DA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MIRANDA DA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA MIRANDA COSTA PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA PEGADO DA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MIRANDA DA COSTA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Decorrido prazo de IVONETE MIRANDA DA COSTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONE MIRANDA DA COSTA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(27)