Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829095-08.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829095-08.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 18:56

Transitado em Julgado em 28/05/2025

24/06/2025, 18:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMPASS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0829095-08.2024.8.20.5001 Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPASS COMERCIO E SERVICOS LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. No curso do feito foi informado a perda do objeto haja vista o contrato já ter sido exercido em sua totalidade, razão pela qual requereu a extinção do processo. É o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No curso do processo, foi requerida a extinção do feito pela perda do objeto. Com efeito, com o óbito da parte autora, a ação perdeu seu objeto, não havendo mais necessidade de um provimento jurisdicional. Dessa forma, havendo manifestação inequívoca, somente cabe ao julgador acatar o pleito autoral. Ante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:13

Extinto o processo por desistência

26/03/2025, 09:16

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição de extinção

25/03/2025, 16:43

Publicado Intimação em 20/03/2025.

25/03/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

25/03/2025, 02:54

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 09:16

Despacho

•14/03/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMPASS COMERCIO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0829095-08.2024.8.20.5001 Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPASS COMERCIO E SERVICOS LTDA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. No curso do feito foi informado a perda do objeto haja vista o contrato já ter sido exercido em sua totalidade, razão pela qual requereu a extinção do processo. É o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No curso do processo, foi requerida a extinção do feito pela perda do objeto. Com efeito, com o óbito da parte autora, a ação perdeu seu objeto, não havendo mais necessidade de um provimento jurisdicional. Dessa forma, havendo manifestação inequívoca, somente cabe ao julgador acatar o pleito autoral. Ante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO MANUEL MAIA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Todas as movimentações(44)