Execução Fiscal 0000745-91.2005.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000745-91.2005.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000745-91.2005.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x R G DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo (Id.144846188). É o relatório. No caso dos autos, a parte exequente solicitou a extinção do processo, motivo pelo qual a ação deve ser extinta, por ausência de interesse processual, nas dimensões da utilidade/necessidade. Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

20/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 12:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 08:10

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 01:47

Documentos

Petição

•22/03/2025, 11:37

Sentença

•17/03/2025, 14:03

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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