Procedimento do Juizado Especial Cível 0800446-52.2019.8.20.5116 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800446-52.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800446-52.2019.8.20.5116. AUTOR: MARIA LEONOR BORGES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido expresso de antecipação de tutela ajuizada por MARIA LEONOR BORGES FERNANDES em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, Banco Bradesco S.A, Banco Safra S.A, Banco Bonsucesso S.A, Banco Itaú Consignado S.A e, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo o BANCO SAFRA S.A e MARIA LEONOR BORGES FERNANDES realizaram acordo, postulando pela sua homologação e extinção do processo (id nº 96256405), já tendo, inclusive, o demandado comprovado o cumprimento do acordo (id nº 97252825 e 97554726). Sentença de homologação (Id 98136336). Em seguida, MARIA LEONOR BORGES FERNANDES e BANCO SANTANDER BRASIL S/A realizaram acordo, postulando pela sua homologação e extinção do processo (id nº 136993074). O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Com efeito, é a hipótese dos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em relação aos demais demandados, intimem-se estes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON VITOR DA CRUZ em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 11/04/2025 23:59.

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