Cumprimento de sentença 0801148-80.2019.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801148-80.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801148-80.2019.8.20.5121. autora: POSTOS EMAUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Parte ré:TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por POSTOS EMAUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A., no qual o exequente busca a satisfação de crédito no valor de R$ 107.363,45 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme os autos. A parte executada, por meio de sua administradora judicial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no artigo 525, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a decretação da falência da executada em 29/03/2017, nos autos do processo nº 0002953-65.2013.8.21.0051, em trâmite perante a Vara Judicial de Garibaldi/RS. Argumenta que, em razão da falência decretada, o crédito deve ser habilitado no juízo falimentar, em observância ao princípio do par condicio creditorum e às disposições da Lei nº 11.101/2005. Por sua vez, ao tomar conhecimento de que a parte demandada está em processo de falência, requereu a expedição de ofício ao juiz falimentar para habilitação do seu crédito. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Consoante o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2º. Ressalvam-se da regra do caput as ações que demandarem quantia ilíquida e as execuções fiscais." Ademais, o artigo 7º, § 2º, da referida Lei prevê: "Art. 7º. O juiz determinará a expedição de edital para que os credores apresentem suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º. As habilitações retardatárias deverão ser processadas na forma do incidente de habilitação de crédito." Portanto, após a decretação da falência, a execução individual proposta pelo exequente não é o meio adequado para a satisfação do crédito, devendo o mesmo buscar a habilitação no juízo falimentar, por meio do incidente próprio. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para julgar improcedente o presente cumprimento de sentença. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO No tocante ao pedido de expedição de ofício ao juízo falimentar para habilitação do crédito, entendo que tal providência não se mostra cabível. A habilitação de crédito deve ser realizada diretamente pelo credor, por meio de incidente próprio, protocolado no juízo falimentar, conforme previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. A expedição de ofício por este Juízo para tal finalidade não encontra respaldo legal. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao juízo falimentar para habilitação do crédito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P. I. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)