Procedimento Comum Cível 0804146-02.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804146-02.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SEBASTIÃO NUNES CARLOS Parte ré: LUCIANA PONTES DE SOUZA DECISÃO (com força de mandado¹) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0804146-02.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Imissão na Posse promovida por SEBASTIÃO NUNES CARLOS em face de LUCIANA PONTES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, os seguintes fatos: a) participou da venda direta on line, da Caixa Econômica Federal (CEF), em 28/11/2024, adquirindo um imóvel pelo valor de R$ 71.789,16 (setenta um mil setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos); b) o imóvel consiste num apartamento residencial, n° 203, localizado no 2° Pavimento (1° andar), do bloco 16, integrante do Conjunto "Alameda Boa Esperança II", situado à Avenida Maria Lacerda Montenegro (antiga Estrada Natal/Jiqui), n° 80 (antigamente s/n°), no bairro de Nova Parnamirim (antigo lugar denominado Jiqui), do Município de Parnamirim/RN; c) a aquisição do aludido imóvel foi devidamente registrada na matrícula do bem, no Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, sob o nº 26.295, cujo preço foi o montante de R$ 71.789,16 (setenta um mil setecentos e oitenta e nove reaise dezesseis centavos), conforme certidão de inteiro teor anexa aos autos; d) houve prévia tentativa de desocupação voluntária do imóvel, tendo o autor se dirigido ao respectivo endereço, no entanto foi impedido de nele ingressar; e) a parte ré persiste em se recusar a desocupar o imóvel de forma voluntária, razão pela qual se fez necessário o ajuizamento da presente ação. f) a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, todavia, sendo devedora contumaz, por conseguinte, perdendo os seus direitos aquisitivos sobre o imóvel, quando da consolidação da propriedade do bem, em data de 21/05/2024, pela Caixa Econômica Federal, conforme Averbação nº 06 – prenotação 259.295. Requeru a concessão liminar a fim de imitir-se provisoriamente na posse do imóvel objeto da ação, autorizando o uso de força policial para o cumprimento da ordem, caso necessário. Instruiu a inicial com procuração e documentos que entendeu pertinentes. Custas recolhidas conforme consta no painel do PJE. É o que importa relatar. Decido. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. A ação de imissão de posse é o meio processual posto à disposição do adquirente de imóvel que, após a averbação da escritura no Registro Imobiliário, com a translação do direito de propriedade, depara-se com a renitência do alienante ou de terceiros no ato de lhe entregar o bem. Tal ação é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse, apresentando como requisitos, portanto, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Feitas tais considerações, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência. Dispõe o CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos legais, não sendo o caso de haver justificação prévia. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada, uma vez que os documentos apontam a propriedade do bem em favor do autor, após arrematação em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, conforme documentos anexos ao ID 145382643, devendo-lhe ser assegurado o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quanto ao perigo de dano, tem-se que a persistência da posse da parte ré sobre o bem imóvel, mesmo após tentativa de ingresso da parte autora, causa prejuízos a este, seja pagamento de aluguel de outra moradia, seja pagamento das taxas e tributos incidentes sobre o bem que sequer veio a ocupar. Registro, por oportuno, ser desnecessária a realização de notificação extrajudicial, conforme ementa de julgado pátrio a seguir transcrita: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/ C TUTELA ANTECIPADA - INÉPCIA DA INICIAL - DESCARACTERIZADA - CONEXÃO - VIA INADEQUADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO - A ILEGALIDADE DO LEILÃO NÃO É OBJETO DA PRESENTE DEMANDA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1, Comprovado que a ação envolve o imóvel em que a apelante reside, está afastada a alegação de inépcia da inicial. 2. O pedido de reconhecimento da conexão não pode ser analisado por dois motivos, quais sejam, via inadequada e preclusão consumativa. 3. Conforme o artigo 37 do Decreto-Lei 70/1966, a única exigência para que se requeira a imissão na posse é a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de arrematação, não havendo necessidade de notificação extrajudicial para desocupação 4. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." 5. Comprovada a propriedade e o impedimento de exercício da posse devido a ocupação do possuidor não proprietário, a imissão na posse é a medida que se impõe.6. Negado provimento ao recurso. TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.10.001412-9/006. Relator: Des.(a) Mariza Porto. Data do Julgamento: 26/03/2014. Data da Publicação: 31/03/2014. Outrossim, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, na medida em que, concluindo-se pela improcedência do pleito, há a possibilidade de recondução da demandada ao imóvel, bem como de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Imóvel arrematado pela parte agravada em leilão extrajudicial. Registro da carta de arrematação no cartório imobiliário. Pedido de imissão na posse. Liminar deferida. Pedido de reforma da decisão. Recurso improvido. 1. Impõe-se o deferimento da liminar para imitir na posse os atuais proprietários de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, uma vez que carta de arrematação foi devidamente registrada no Cartório Imobiliário, em conformidade com o disposto no art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/1966.2. Não há risco de irreversibilidade da tutela antecipatória, haja vista que, em caso de improcedência do pleito reivindicatório, há a possibilidade de recondução de Fernando e Kátia, ora agravantes, ao imóvel, bem como de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos por eles, com o deferimento da antecipação da tutela.3. Agravo não provido. Efeito suspensivo cassado. (TJ-PE - AI: 3718796 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 11/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2015) Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e determino que a parte ré desocupe o imóvel denominado apartamento residencial, n° 203, localizado no 2° Pavimento (1° andar), do bloco 16, integrante do Conjunto "Alameda Boa Esperança II", situado à Avenida Maria Lacerda Montenegro, n° 80, no bairro de Nova Parnamirim, neste município, ou quem estiver na posse deste, seja a ré ou terceiros, devendo ser expedido mandado de imissão na posse em favor do autor, a ser cumprido após o prazo destinado à desocupação voluntária. O mandado deverá ser cumprido no mesmo endereço acima. Intime-se, por mandado, a parte ré e/ou qualquer outra pessoa que eventualmente esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para fins de desocupação voluntária em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de desocupação forçada, autorizado o reforço policial, caso necessário. Por ocasião do cumprimento do mandado de imissão, deverá o oficial de justiça descrever, com o maior detalhamento possível, o estado em que se encontra o imóvel. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Confiro força de mandado à presente decisão, mediante a certificação das demais informações necessárias ao seu cumprimento. Publique-se. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Normas da CGJ/RN:Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017)

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOCIARA DE AZEVEDO SILVA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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