Execução de Título Extrajudicial 0804536-41.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.887,25

Órgão julgador

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL

CNPJ

Autor

JORGIVALDO MARQUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI 4273·CPF·Representa: Autor

JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:32

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 08:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/02/2026, 22:47

Publicado Intimação em 22/01/2026.

01/02/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

01/02/2026, 08:31

Publicado Intimação em 22/01/2026.

31/01/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

31/01/2026, 19:31

Publicado Intimação em 22/01/2026.

31/01/2026, 16:27

Publicado Intimação em 22/01/2026.

31/01/2026, 08:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

30/01/2026, 23:26

Publicado Intimação em 22/01/2026.

30/01/2026, 06:20

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:32

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 08:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 13:22

Sentença

•08/01/2026, 14:58

06/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:51

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

05/02/2026, 22:47

Publicado Intimação em 22/01/2026.

01/02/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

01/02/2026, 08:31

Publicado Intimação em 22/01/2026.

31/01/2026, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

31/01/2026, 19:31

Publicado Intimação em 22/01/2026.

31/01/2026, 16:27

Publicado Intimação em 22/01/2026.

31/01/2026, 08:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

30/01/2026, 23:26

Publicado Intimação em 22/01/2026.

30/01/2026, 06:20

Publicado Intimação em 22/01/2026.

29/01/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

29/01/2026, 00:07

Publicado Intimação em 22/01/2026.

28/01/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

28/01/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 05:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2026, 14:44

Expedição de Intimação.

20/01/2026, 13:34

Expedição de Intimação.

20/01/2026, 13:34

Embargos de declaração não acolhidos

20/01/2026, 13:22

Conclusos para decisão

15/01/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

12/01/2026, 00:22

Expedição de Intimação.

09/01/2026, 09:15

Expedição de Intimação.

09/01/2026, 09:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão

03/11/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:28

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:28

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:38

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:39

Conclusos para despacho

24/09/2025, 09:56

Juntada de petição

24/09/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 21:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/09/2025, 14:06

Conclusos para despacho

02/09/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 03:51

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:40

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:03

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:33

Decorrido prazo de JORGIVALDO MARQUES DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:29

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:47

Juntada de petição

25/07/2025, 14:47

Juntada de diligência

24/07/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 12:04

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 13:45

Juntada de diligência

29/06/2025, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 23:23

Outras Decisões

13/05/2025, 21:03

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 21/03/2025.

25/03/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

25/03/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804536-41.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: JORGIVALDO MARQUES DOS SANTOS DECISÃO Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalvo ainda, a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, ante a aplicabilidade dos dispositivos acima grifados, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos nova planilha de débito, atualizada e detalhada do débito, contendo os valores inadimplidos, corrigidos monetariamente, acrescido dos encargos de mora admitidos por lei, excluindo as verbas cobradas à título de honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após o prazo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 18 de março de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 07:57

Outras Decisões

18/03/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:14

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:05

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 16:05

Despacho

•30/09/2025, 17:39

Despacho

•23/09/2025, 21:30

Despacho

•06/08/2025, 13:33

Decisão

•13/05/2025, 21:03

Decisão

•18/03/2025, 19:00