Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824033-89.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824033-89.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: JAIDE MARIA CORREA Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0824033-89.2021.8.20.5001 Vistos etc. Consoante o previsto no Art. 1º, da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intimem-se a(s) parte(s) beneficiária(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem seus dados bancários completos, para fins de liberação do alvará eletrônico: - Banco, agência e número da conta bancária, com o dígito verificador, (informando se conta-corrente ou poupança, com a variação), para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos, conforme expedido no requisitório. Caso a parte autora queira informar conta bancária de terceiros, deverá apresentar expressa autorização, com assinatura de próprio punho, informando o nome, CPF e os dados bancários completos do titular da conta que receberá os créditos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica n.º 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB). Cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para DECISÃO DE PENHORA ON-LINE. Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, podendo a qualquer momento ser desarquivado. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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