Cumprimento de sentença 0802054-23.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802054-23.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA autor: pessoa que já possui inúmeros outros descontos em seu contracheque, o que acentua ainda mais a prejudicialidade dos descontos indevidos em sua vida financeira; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da demandada e sua resistência em observar as normas legais. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a parte autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da demandada. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0802054-23.2025.8.20.5004 Autor(a): MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Declaratória c/c Danos Morais e Repetição de Indébito em que a parte autora busca a declaração da inexistência de relação jurídica contratual; de repetição de valores descontados em folha; e de indenização por danos morais, sob o argumento de que o réu lhe imputou contratos não realizados. Decido. Preambularmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido. No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. Posto isso, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que a autora é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, observo que c caso trazido à baila reporta-se a uma suposta fraude cometida contra a parte autora, cujos fatos apresentados foram tidos como verossímeis em que pese a sua hipossuficiência para demonstrar de forma cabal o fato constitutivo de seu direito, apresentando-se a parte ré em melhores condições para tanto, uma vez que afirma ter formalizado empréstimos e com o autor. Assim, posta a premissa da inversão da dinâmica probatória, incumbia à demandada, na qualidade de prestadora de serviço, demonstrar as aludidas contratações, ônus do qual, no entanto, não logrou em se desincumbir. Isso porque, não obstante a ré tenha alegado que, ao efetuar os descontos impugnados, agiu amparada pelo exercício regular de direito, não juntou provas cabais dos contratos que sustenta ter celebrado com o autor. Com efeito, sequer há elementos indiciários que apontem a existência de tais contratações. A par disso, resta claro que o postulante não firmou os contratos a ele atribuídos, tampouco deles se beneficiou, o que, via de consequência, nos leva a conclusão de que os valores debitados em sua conta bancária são de fato indevidos. Isso posto, vislumbro que a falha do serviço prestado pelo réu prejudicou o demandante, que embora não tivesse usufruído das operações de crédito em comento, viu seus rendimentos diminuírem em virtude da conduta danosa da instituição financeira demandada. Desta forma, não há dúvidas quanto à verossimilhança das alegações autorais, fazendo ver que ela não agiu com má-fé alterando a verdade dos fatos. Nesse prisma, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica no que tange aos contratos impugnados e, via de consequência, justo se faz o acolhimento do pleito restituitório nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, isto é, atualizado e em dobro, devendo, contudo, ser subtraído de tal monta o quantum já estornado administrativamente. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, notadamente em razão dos descontos ilegais terem comprometido a sua saúde financeira, e assim sendo, configurada a falha na prestação do serviço, deve o demandado reparar o dano suportado pela demandante, nos termos do disposto no art. 14 do CDC. Além disso, apesar de certas divergências sobre o tema, a maioria da doutrina entende que a natureza desse valor não é a de ressarcir, mas de compensar e, ao mesmo tempo, de coibir novas investidas do agressor, utilizando-se, assim, o binômio compensação-coibição para se atingir a utilidade do dano moral. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.”(Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a ré, no que atine aos contratos aqui impugnados (cartão benefício no valor de R$ 395,60 e cartão de crédito no montante de R$ 132,20), devendo, portanto, a CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA se abster de efetuar novos descontos relativos aos referidos contratos, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ainda, para CONDENAR o banco demandado a restituir em dobro ao autor os valores descontados ilegalmente, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizados monetariamente desde a data de cada desconto, pela Tabela I da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 1% a.m. a contar da citação; porém, deve ser subtraído desse montante a quantia já estornada administrativamente (R$ 527,80). Por fim, CONDENO, ainda, a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à indenização por danos morais, somado de correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ, pela Tabela I da Justiça Federal, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês nos moldes do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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