Procedimento Comum Cível 0803994-08.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803994-08.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: LUCIANA BARBOSA DE MOURA Parte Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN A(O) Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 24 de março de 2025 MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022410491910000000134163383 Certidão dos Filhos Menores de Idade. Documento de Identificação 25022410491925500000134165549 Comprovante de Residência Documento de Identificação 25022410491938000000134165551 Comunicação Documento de Comprovação 25022410491950100000134165553 Contrato de Honorários Outros documentos 25022410491963500000134165556 CTPS Documento de Identificação 25022410491976400000134165557 Doc, do Aperelho medido. Documento de Comprovação 25022410491989000000134165558 Ligaçôes Documento de Comprovação 25022410492000700000134165567 Notificação Documento de Comprovação 25022410492012400000134165559 Procuração Procuração 25022410492024900000134165562 Protocolo Cosern Documento de Comprovação 25022410492037200000134165563 RG Documento de Identificação 25022410492049200000134165564 Despacho Despacho 25022609333202500000134410598 Petição Petição 25022611565636600000134441644 Dezembro Extrato Comprovante_26-02-2025_ Extrato Bancário 25022611565643700000134444899 Janeiro Comprovante_26-02-2025_111220 (2) Extrato Bancário 25022611565649000000134444902 Fevereiro Comprovante_26-02-2025_111249 Extrato Bancário 25022611565655400000134444903 Despacho Despacho 25022722023919600000134642998 Intimação Intimação 25022722023919600000134642998 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0803994-08.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803994-08.2025.8.20.5106. AUTOR: LUCIANA BARBOSA DE MOURA RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogado do(a) AUTOR TIAGO FERNANDES DE LIMA - RN015003 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por LUCIANA BARBOSA DE MOURA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Alega a parte autora, em síntese, que: (i) é cliente da empresa ré, sendo sua unidade consumidora identificada com o número 215090763; (ii) no dia 18/02/2025, teve o fornecimento de energia elétrica para sua casa suspenso durante a realização de uma inspeção e troca de medidor; (iii) mesmo após entrar em contato diversas vezes com a ré, o problema só foi resolvido no dia 22/02/2025, totalizando mais de 4 dias sem energia elétrica; (iv) a falta de energia causou diversos prejuízos, inclusive a inutilização de sua geladeira. Diante disso, pediu: (i) a citação da ré; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 ou outro valor que o juízo entender razoável e proporcional; (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade da suspensão do fornecimento de energia pelo período questionado, dada a hipossuficiência do consumidor. Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 27/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

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