Execução de Título Extrajudicial 0813604-49.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813604-49.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0813604-49.2024.8.20.5004 Promovente: MARCIA MARIA ALVES DA SILVA Promovido: ACO DESIGNER VIDRACARIA E METALURGICA LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. Indefiro de pronto o pleito de ID n. 146951182, uma vez que o orçamento apresentado (R$ 5.510,00), além de não discrepar significativamente da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (R$ 5.381,00), pois a diferença é de apenas R$ 129,00 (cento e vinte e nove reais), foi obtido perante um único fornecedor, sendo inerente ao mercado a variação na estipulação de preço, bem como o abatimento de valores a depender da forma de pagamento escolhida, o que não tisna de equívoco a avaliação do oficial, o qual estabelece mensuração do valor com base em inspeção presencial do bem penhorado. Aliás, nem mesmo é possível atestar que os produtos objetos do orçamento apresentado possuem as idênticas especificações daqueles penhorados. Em todo caso, é certo que uma vez submetido a leilão, o bem pode vir a ser leiloado por outro valor, desde que não corresponda a preço vil (em regra inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação). Outrossim, diante do já expresso desinteresse na adjudicação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados (art. 879, I, do CPC), ficando ciente de que está autorizada a alienar, pessoalmente ou mediante terceira pessoa idônea, os bens penhorados por qualquer valor que não seja inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, advertindo-a que a ausência de manifestação, bem como a não realização da referida alienação, poderá ensejar a extinção do feito, com a consequente restituição dos bens ao executado, já que pelo valor econômico do bem resta inviável a realização de alienação judicial, ante a ausência de leiloeiros públicos cadastrados perante este juízo e do reiterado desinteresse de leiloeiros em proceder com a arrematação de bens de valor reduzido, já que são remunerados por comissão prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 28 de março de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACO DESIGNER VIDRACARIA E METALURGICA LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)