Monitória 0800045-08.2025.8.20.5160 - TJRN

Monitória 0800045-08.2025.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J M SOBRAL DANTAS SUPERMERCADO - ME Réu: RENOVARE UPANEMA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800045-08.2025.8.20.5160 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se da ação de MONITÓRIA promovida por J M SOBRAL DANTAS SUPERMERCADO LTDA (SUPERMERCADO SOBRAL em face de RENOVARE UPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA. A parte autora alegou, em síntese, ser credora da ré na importância de R$ 15.961,03 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e três centavos), relativa a notas promissórias. Custas recolhidas (ID nº 141321740). Este juízo expediu o mandado de pagamento, conforme despacho de (ID nº 141709831). Citada para pagar o débito ou opor embargos monitórios (ID nº 141786510), a parte ré quedou-se por silente (ID nº 145449759). É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos da dívida (ID nº 141176978) (notas promissórias), consubstanciado em prova escrita e com memória de cálculo (ID nº 141182579), conforme exigido no art. 700, § 2º, do CPC/15. O documento trazido pelo autor não possui eficácia de título executivo, motivo pelo optou-se pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700, caput, do CPC. Desse modo, para retirar a presunção de veracidade destes documentos, seria necessário que a parte ré opusesse embargos monitórios com argumentos e provas capazes de comprovar que a dívida não existe e que o valor cobrado não é devido. Entretanto, tendo em vista que o réu não pagou a dívida nem opôs embargos monitórios, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/15. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 487, inciso I, e 702, §2°, do CPC, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 15.961,03 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e três centavos). Sobre esse montante incidirá correção monetária (IPCA) a partir do vencimento de cada obrigação (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, a serem cobradas pelo COJUD, e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC/15. Publique-se no DJe para fins de intimação do réu revel (art. 346 do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente a requerer o cumprimento sentencial em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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