Cumprimento de sentença 0800771-16.2024.8.20.5160 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800771-16.2024.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUZIA CILENE LEMOS Réu: MK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo da lide. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800771-16.2024.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS posta por LUZIA CILENE LEMOS, em desfavor de MK SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. A parte autora sustenta que a demandada, por meio do seu representante legal, adentrou à sua residência sem sua autorização e instalou um cabo de Internet em cima do telhado de sua casa, no momento em que se achava no local apenas seu filho de dezesseis anos. Alega a demandante que solicitou a parte promovida a remoção do fio, a qual relatou que deveria pagar a Cosern o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para obter permissão. Requereu a retirada do fio instalado pela requerida na residência da parte autora e que seja condenada a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação dos danos morais sofridos pela autora. Passo à análise dos fundamentos de fato e de direito e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL/ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte demandada a eventual falta de interesse de agir da parte autora por ausência das condições da ação, por ausência de provas. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.2 MÉRITO O ponto nuclear da demanda consiste na existência de danos morais em razão da instalação de um cabo de Internet em cima do telhado da residência da parte autora sem autorização, com o consequente pedido de obrigação de fazer de retirada do referido cabo de internet. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda. Isso porque se trata de uma relação consumerista, de modo que a demandada é a fornecedora de serviços de telecomunicações, nos termos do art. 3º do CDC, e a requerente qualifica-se como consumidora “bystander”, ou consumidora por equiparação, conforme art. 17 do CDC, onde se equipara a consumidor todos os que forem atingidos direta ou indiretamente pelos danos decorrentes de defeitos dos produtos ou serviços, mesmo que não tenha participado diretamente da relação de consumo. Dessa forma, apesar de a parte autora não ter contratado o serviço de internet da MK SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, reconheço-a como vítima do evento, pois conforme alegou em petição de ID nº 131275824: (a) um funcionário da demandada invadiu a propriedade da demandante, sem autorização desta, e instalou um cabo de Internet no poste localizado na parte interna do terreno, no intuito de cortar caminho para chegar com menos despesas à unidade consumidora contratante dos serviços; (b) o preposto já estava há algum tempo observando do lado de fora e chegou a ser questionado pelo marido da demandante se era funcionário da Cosern, pelas indumentárias que levava consigo, mas desconversou e esperou o casal sair para só então ingressar no imóvel; (c) na oportunidade, havia na casa apenas um adolescente de 16 anos, filho da promovente, que ficou apavorado com a invasão; (d) não obstantes as queixas, inclusive por escrito (id. nº 124393562), com pedido expresso de retirada, o cabo permaneceu sobre a casa da autora por cinco meses, até ser removido por ordem judicial; (e) durante os cinco meses, pela proximidade entre o fio e a chaminé do fogão a lenha (id. nº 124393564), tal equipamento não pode ser usado, acarretando gastos adicionais excessivos com gás de cozinha a uma família pobre, que vive da agricultura familiar; Assim, a discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. À presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O acervo probatório constante nos autos consistente na documentação apresentada não deixa dúvidas quanto aos fatos: i) a instalação de cabos de internet no poste localizado na parte interna do terreno da parte autora, próximo à chaminé do fogão a lenha (id. nº 124393564). O demandado confirma que realmente procedeu com a instalação dos cabos de internet e que teria solicitado autorização para tal, sendo concedida pelo filho da autora, que segundo a empresa, é um rapaz que possui as características de uma pessoa maior de idade. Alega, ainda, perda superveniente do objeto, pois já realizou a retirada dos cabos de internet e inexistência de reparação por danos morais. No presente caso, verifico que ocorreu verdadeiro vício de consentimento, uma vez que a permissão para adentrar a casa da autora e proceder com a instalação dos cabos de internet foi dada pelo filho menor da requerente, que estava desacompanhado de responsável legal e ficou “apavorado com a invasão” (ID nº 131275824, pág. 2). É de se aplicar então o art. 138 e art. 139, II, do Código Civil, que diz: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; Desse modo, apesar da comprovação de que a demandada já procedeu com a retirada dos cabos de internet próxima à chaminé da residência da parte autora, fato confirmado tanto pela parte demandada na contestação (ID nº 128044371) quanto pela parte autora em sede de réplica à contestação (ID nº 131275824), percebo que a providência ocorreu apenas após o ajuizamento da presente ação, o que reforça a ausência de boa fé da Parte demandada para com a autora, nas tentativas de solução extrajudicial da lide. Sendo assim, essa magistrada está convicta da inexistência da validade da permissão para instalação, e assim, tudo isso indica que o requerido não adotou as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico, devendo ser responsabilizado pela lesão à autora. Com efeito, os documentos acostados aos autos não deixam margens para dúvidas. Logo, a demonstração dos fatos constitutivos do direito do requerente, somado à ausência de culpa exclusiva da requerente ou de terceiro, bem como a efetiva demonstração do prejuízo suportado pela requerente conduzem inexoravelmente à procedência do pedido narrado na petição inicial (ID nº 124393556). Ademais, não há de que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que resta a análise quando à existência de danos morais sofridos pela autora, que passo a analisar. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (Gagliano e Filho, 2009, p. 55). Assim, o dano moral, consistente em uma violação ao direito da personalidade, não pressupõe necessariamente dor, sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo Autor(a). Em audiência de instrução, o marido da parte autora, na condição de declarante, afirmou que foram necessários vários requerimentos junto a COSERN e junto a empresa para ver resolvido o imbróglio. Além disso, afirmou que ao requerer a retirada dos cabos de forma amigável, alegando que seu filho menor de idade não poderia responder pela permissão para adentrar a casa e proceder com a instalação, obteve resposta pelo empregado da empresa de forma ofensiva e rude, afirmando ainda que “de menor responde na justiça” (ID nº 145572052). Não só, isso alegou que durante cinco meses, pela proximidade entre o fio e a chaminé do fogão a lenha (id. nº 124393564), tal equipamento não pode ser usado, acarretando gastos adicionais excessivos com gás de cozinha a uma família pobre, que vive da agricultura familiar. Logo, consoante o exposto, esta magistrada está convicta que o acervo probatório coligido aos autos revela a certeza do abalo aos direitos da personalidade da Autora, razão pela qual faz a reparação por danos morais. A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados, as condições da parte autora e da parte ré, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender que esse valor traduz uma compensação para aparte autora, considerando as circunstâncias acima mencionadas, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a ilegalidade da instalação dos cabos de internet próximo à residência da parte autora, sem seu consentimento e a obrigação de retirada imediata destes, caso ainda não tenha ocorrido; e, b) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a contar da presente sentença (súmula 362 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E.TJRN (art. 41, §1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DE FREITAS JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

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