Procedimento do Juizado Especial Cível 0801874-07.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801874-07.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 07:40

Transitado em Julgado em 07/04/2025

08/04/2025, 07:40

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:38

Decorrido prazo de WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:11

Juntada de entregue (ecarta)

03/04/2025, 06:05

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801874-07.2025.8.20.5004. AUTOR: PARQUE DO PLANALTO CONDOMINIO CLUBE REU: LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. PARQUE DO PLANALTO CONDOMÍNIO CLUBE ajuizou a presente demanda contra LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA narrando que: I) a demandada é proprietária do apartamento D – 308 do Condomínio autor, sendo usufrutuário do referido imóvel; II) a parte demandada está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais de fevereiro a abril de 2024, acumulando uma dívida no total de R$ 1.385,72 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos); III) a dívida é líquida, certa e exigível, caracterizando um título executivo extrajudicial. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento das quantias inadimplidas condominiais, totalizando o montante de R$ 1.385,72 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 144681945). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se assenta na existência da obrigação do pagamento das despesas condominiais aprovadas em assembleia ou decorrentes da convenção e seu consequente estado de inadimplemento. Desse modo, resta aferir a devida responsabilidade de cada parte pelo cumprimento do integral das obrigações pactuadas, sempre em observância a boa-fé objetiva. No caso dos autos, pelo contexto fático-probatório, é perceptível que o réu é proprietário de unidade condominial inserida no espaço física da parte autora e, deve, portanto, cumprir com suas obrigações de condômino, conforme o teor dos art. 1.036 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. §2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Portanto, é dever do condômino que arcar fielmente com as despesas condominiais comuns, de modo ágil, eficaz e respeitado seus termos, de acordo com o princípio norteador da boa-fé, de modo que seja evitada a inviabilização do funcionamento do condomínio e de sua administração. Incumbia ao réu controverter o alegado na inicial e demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. O pagamento representa o fim da obrigação, com o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor. A obrigação pode também ser liquidada compulsoriamente, nos casos da execução e cobrança do crédito. Desse modo, o pagamento pode ser entendido no sentido técnico-jurídico como execução de qualquer obrigação. Orosimbo Nonato, no mesmo sentido observa: [...] Incontendível, porém é haver o Código Civil brasileiro estreitado o panorama dos efeitos das obrigações abalizando-os no pagamento em sua forma direta e em suas variedades ou formas indiretas, incluindo aliás, com critério discutível, o pagamento indevido. Houve o legislador em vista, na sua sistematização, o vínculo que se desata natural e normalmente com a execução da obligatio, com o seu cumprimento, com o seu pagamento. [...] – (Curso de Obrigações, OROSIMBO NONATO, v. I, segunda parte, Forense, p. 12). A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da obrigação, portanto, dever jurídico sucessivo. A responsabilidade civil é aquela em que a pessoa que não cumpriu com a obrigação deve indenizar a outra parte pelos danos causados. Portanto, responsabilidade é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ou prejuízo causado a outrem, em virtude de prática de ato considerado pelo ordenamento jurídico como ilícito, seja contratual ou extracontratual. No presente caso, restou evidente o inadimplemento por parte do réu, visto que deixou de adimplir cotas condominiais, descumprindo com sua obrigação de pagar, de modo que o único meio eficaz para o recebimento do crédito por parte do credor foi o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de ficar caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o teor do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, constatado o inadimplemento obrigacional, o devedor deve responder pelas consequências da sua omissão, nos termos do art. 389 do Código Civil. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a executada a importância de R$ 1.385,72 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, incluídos os juros moratórios e correção monetária de acordo com os termos já previstos em contrato, sob pena da adoção de medidas expropriatórias típicas como penhora, adjudicação, alienação, dentre outras. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:26

Julgado procedente o pedido

18/03/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 08:03

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA em 06/03/2025.

07/03/2025, 08:02

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 19:03

Decisão

•05/02/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801874-07.2025.8.20.5004. AUTOR: PARQUE DO PLANALTO CONDOMINIO CLUBE REU: LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. PARQUE DO PLANALTO CONDOMÍNIO CLUBE ajuizou a presente demanda contra LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA narrando que: I) a demandada é proprietária do apartamento D – 308 do Condomínio autor, sendo usufrutuário do referido imóvel; II) a parte demandada está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais de fevereiro a abril de 2024, acumulando uma dívida no total de R$ 1.385,72 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos); III) a dívida é líquida, certa e exigível, caracterizando um título executivo extrajudicial. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento das quantias inadimplidas condominiais, totalizando o montante de R$ 1.385,72 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Inicialmente, RECONHEÇO a revelia do réu que, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante a provocação do Poder Judiciário para integralização da lide (ID 144681945). Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo exequente. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se assenta na existência da obrigação do pagamento das despesas condominiais aprovadas em assembleia ou decorrentes da convenção e seu consequente estado de inadimplemento. Desse modo, resta aferir a devida responsabilidade de cada parte pelo cumprimento do integral das obrigações pactuadas, sempre em observância a boa-fé objetiva. No caso dos autos, pelo contexto fático-probatório, é perceptível que o réu é proprietário de unidade condominial inserida no espaço física da parte autora e, deve, portanto, cumprir com suas obrigações de condômino, conforme o teor dos art. 1.036 do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. §1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. §2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. Portanto, é dever do condômino que arcar fielmente com as despesas condominiais comuns, de modo ágil, eficaz e respeitado seus termos, de acordo com o princípio norteador da boa-fé, de modo que seja evitada a inviabilização do funcionamento do condomínio e de sua administração. Incumbia ao réu controverter o alegado na inicial e demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. O pagamento representa o fim da obrigação, com o cumprimento voluntário da prestação por parte do devedor. A obrigação pode também ser liquidada compulsoriamente, nos casos da execução e cobrança do crédito. Desse modo, o pagamento pode ser entendido no sentido técnico-jurídico como execução de qualquer obrigação. Orosimbo Nonato, no mesmo sentido observa: [...] Incontendível, porém é haver o Código Civil brasileiro estreitado o panorama dos efeitos das obrigações abalizando-os no pagamento em sua forma direta e em suas variedades ou formas indiretas, incluindo aliás, com critério discutível, o pagamento indevido. Houve o legislador em vista, na sua sistematização, o vínculo que se desata natural e normalmente com a execução da obligatio, com o seu cumprimento, com o seu pagamento. [...] – (Curso de Obrigações, OROSIMBO NONATO, v. I, segunda parte, Forense, p. 12). A responsabilidade é a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da obrigação, portanto, dever jurídico sucessivo. A responsabilidade civil é aquela em que a pessoa que não cumpriu com a obrigação deve indenizar a outra parte pelos danos causados. Portanto, responsabilidade é a obrigação de reparar ou indenizar o dano ou prejuízo causado a outrem, em virtude de prática de ato considerado pelo ordenamento jurídico como ilícito, seja contratual ou extracontratual. No presente caso, restou evidente o inadimplemento por parte do réu, visto que deixou de adimplir cotas condominiais, descumprindo com sua obrigação de pagar, de modo que o único meio eficaz para o recebimento do crédito por parte do credor foi o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de ficar caracterizado o enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o teor do art. 884 do Código Civil. Dessa forma, constatado o inadimplemento obrigacional, o devedor deve responder pelas consequências da sua omissão, nos termos do art. 389 do Código Civil. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a executada a importância de R$ 1.385,72 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, incluídos os juros moratórios e correção monetária de acordo com os termos já previstos em contrato, sob pena da adoção de medidas expropriatórias típicas como penhora, adjudicação, alienação, dentre outras. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de março de 2025 JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEANDRO MOURA BEZERRA DE LIMA em 06/03/2025.

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