Reintegração / Manutenção de Posse 0806440-37.2019.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0806440-37.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806440-37.2019.8.20.5124. Autora: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do RN - COOPHAB/RN Parte Ré: MARIA ALCILEIDE DA SILVA SENTENÇA A COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RN (COOPHAB/RN), devidamente qualificada e por intermédio de advogados legalmente habilitados, propôs “Ação de Rescisão de Pacto realizado através de empreendimento cooperativo c/c Reintegração de Posse com pedido de Tutela Antecipada” em desfavor de MARIA ALCILEIDE DA SILVA, igualmente qualificada. A parte autora alegou que, em 11 de setembro de 2000, sob o número de inscrição 09620, realizou a inscrição da parte ré para a integralização de capital social e o pagamento de parcelas mensais com o objetivo de desenvolver o empreendimento habitacional denominado Residencial Cidade dos Jardins (IDs 44706010 e 44706014). Relatou que, no dia 19/11/2000, a parte ré foi contemplada com uma casa localizada na Av. Prefeito Milton Dantas de Medeiros, Condomínio Emil Petre, casa 06, Parque das Nações – Residencial Cidade dos Jardins, II Etapa, Lote 06, Quadra 07, conforme Histórico Financeiro (ID 44706014). Mencionou que a parte ré está inadimplente com a Cooperativa desde março de 2001. Assim, requereu a: a) rescisão do Termo de Adesão; b) reintegração de posse do imóvel objeto do contrato; c) condenação da parte ré ao pagamento dos valores não pagos, durante toda a sua inadimplência em que configura a data do esbulho, devidamente corrigidos e atualizados, ou, que, quando da devolução dos 70% de suas parcelas pagas, sejam deduzidos os valores a que a requerente teria a receber até a data da reintegração na posse do imóvel, e mais ainda, as despesas que se fizerem necessárias com reformas para deixar o citado imóvel em condições de habitabilidade para outro associado. Com a inicial vieram documentos. Comprovante de recolhimento de custas (ID 44706053). A parte autora foi instada a se manifestar sobre eventual prescrição ou decadência (ID 45108740). Em seguida, o autor argumentou que: (i) o Código Civil não especifica um prazo decadencial para a ação de resolução por inadimplemento, nem prevê uma cláusula geral residual para os prazos decadenciais; (ii) é inadequada a aplicação da cláusula geral de prescrição do art. 205 do CC aos direitos potestativos, uma vez que estes não se relacionam com prestações da outra parte; (iii) possui o direito potestativo de rescindir o pacto inadimplido (ID 50305259). Sentença declarando extinção do processo com resolução de mérito (ID 57079730). Embargos Declaratórios opostos pela parte autora por suposta omissão (ID 60617372), os quais foram rejeitados (ID 66702070). Apelação interposta em seguida (ID 70108323). Sentença anulada conforme acórdão de ID 93928527, devido à inaplicabilidade do instituto da prescrição. Trânsito em Julgado do Acórdão no ID 93929032. Decisão de ID 99261316 indeferindo a tutela antecipada e encaminhando os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência. Citação para audiência de conciliação no ID 121433142. Audiência de conciliação realizada em 21/05/2024, com a presença das partes, porém sem acordo (ID 121839382). Na contestação de ID 122198403, a parte ré alegou a prejudicialidade da prescrição, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 604 do STJ, e a improcedência dos pleitos autorais. Ao apresentar réplica à contestação, a parte autora enfatizou que o prazo prescricional foi interrompido em virtude das tratativas mantidas com a parte ré, resultando, por fim, na novação da dívida, conforme detalhado no Histórico para simples conferência exibido abaixo (ID 44706014). Requereu, portanto, a procedência dos pedidos constantes na petição inicial (ID 124733368). Peticionou a parte ré pela inexistência de novação e que há mais de 12 anos há o inadimplemento da dívida por parte da ré (ID 126575371), advindo a prescrição. A parte autora informou não haver novas provas a serem produzidas (ID 132971311). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. No presente caso, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral segundo a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme art. 373 do CPC. Não havendo questões processuais prévias pendentes de análise, uma vez que a prescrição já foi objeto de decisão da instância superior, conforme o Acórdão de ID 93928527, passo ao exame do mérito. Assinalo, ainda, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte demandante, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). A parte autora busca a rescisão contratual do Termo de Adesão ao Empreendimento Habitacional acostado no ID 44706010. O principal fundamento é o atraso do pagamento das prestações desde maio de 2006 pela ré, conforme demonstrado no Histórico de ID 44706014. O Termo de Adesão (ID 44706010) prevê a participação em ato cooperativo como forma de aquisição pretendida, segundo especificado em sua Cláusula Segunda. No vertente feito, tornou-se evidente o inadimplemento contratual por parte da requerida, devido ao não pagamento de grande parte dos valores devidos à autora. Assim, impõe-se a rescisão contratual com a consequente indenização por perdas e danos, na forma do artigo 475 do Código Civil. Com efeito, a análise do Histórico de ID 44706014 demonstra que houve inadimplemento não apenas a partir de 2006, mas também de parcelas de anos anteriores. Por sua vez, a parte ré não comprovou em nenhum momento a quitação das parcelas em atraso. Pois bem, à luz da narrativa fática tecida na peça vestibular, verifiquei que o procedimento imprimido no caso em vertente foi o especial, isto é, nos moldes dos arts. 560 a 562, do CPC. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho desde que preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: comprovação da posse, da turbação ou do esbulho praticado pela parte ré, da data do fato, e, da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Contudo, no caso em testilha, não verifiquei comprovação de que a parte demandante detinha a posse do imóvel reclamado, mas o domínio dele. Em verdade, como a própria parte demandante reconheceu no introito, tal bem foi entregue à parte demandada, que dele tomou posse. Logo, não comprovado que a parte demandante, ao tempo do sustentado esbulho, exercia a posse sobre o bem, não há como conceder a pretensão de reintegração nos moldes do procedimento imprimido nos arts. 560 e 561. De outra banda, em consagração ao princípio iura novit curia, nada impede que o Julgador conceda a pretensão do postulante com fulcro em fundamento legal diverso do apontado na exordial. É exatamente esta a hipótese dos autos. Com efeito, como anteriormente mencionado, restou demonstrada a inadimplência da parte ré, de modo que, a partir daí, passou a exercer a posse injusta sobre o imóvel em mesa, eis que desprezou, na condição de adquirente/comprador do imóvel, as cláusulas contratuais que a obrigava a pagar o valor da prestação mensal avençada. Por corolário, diante desse inadimplemento contratual, resta autorizada a resolução do contrato, por culpa exclusiva da parte demandada, devendo as coisas, como consequência jurídica disso, voltarem ao seu estado anterior, isto é, deve o imóvel ser devolvido à parte demandante. Neste particular, sobreleva mencionar que, tendo a parte demandada ocupado o imóvel (ou dele ter podido usufruir) sem implementar a contraprestação devida por esse uso (a partir de março de 2001), deflui-se o inexorável dever de ela pagar uma prestação à parte demandante correlativa (taxa de ocupação) aos meses em que exerceu (ou teve à sua disposição) a posse da unidade imobiliária em questão. Não se trata, pois, de uma sanção, mas simplesmente a retribuição pelo uso de um bem que não é da parte demandada. Do contrário, estar-se-ia a chancelar o enriquecimento sem causa, em manifesta violação ao disposto nos arts. 884 e 885, ambos do Código Civil. A título de reforço, trago à baila o entendimento firmado no Informativo de nº 626, da lavra do Superior Tribunal de Justiça, acerca de tema que, embora não idêntico ao sub judice, possui com este similitude quanto às consequências para aquele que permanece na posse de imóvel alheio sem a devida contraprestação pela ocupação: (Informativo 629) - É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de ter sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio. STJ. 3ª Turma. REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/06/2018. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. 3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. [...] O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. [...] 8. Recurso especial não provido (STJ, 3ª Turma REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julg. 12.06.2018, DJe 18.06.2018). Para fins de fixação do valor da taxa de ocupação mensal, utilizo como parâmetro a importância pactuada no Termo de Adesão de ID 44706010 e descrita no Histórico de Id 44706014, qual seja, R$ 355,66 (trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) (itens 12, 13 e 14 da Cláusula Primeira), com as correções anuais estipuladas na Cláusula Quinta. Em desfecho, no que toca à pretensão da demandante de que a parte demandada seja condenada ao pagamento “das despesas que se fizerem necessárias com reformas para deixar o citado imóvel em condições de habitabilidade para outro associado” (sic), entendo por rejeitá-la, na medida em que não há nos autos prova de que o imóvel necessita de reparos, a ensejar a responsabilidade civil da demandada por esse prejuízo material. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular e, por conseguinte: i) DECLARO declaro a resolução do contrato em debruce, face a inadimplência da parte demandada e, como consequência jurídica, ordeno o retorno ao status quo, com a devolução do bem à parte demandante, devendo a demandada desocupá-lo em até quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença; e, ii) CONDENO a parte demandada ao pagamento, em favor da parte demandante, de uma taxa de ocupação no valor mensal de R$ 355,66 (trezentos e cinquenta e cinco reais de sessenta e seis centavos), conforme estipulado nos itens 12, 13 e 14 da Cláusula Primeira do Termo de Adesão (ID 44706010), com as correções anuais previstas na Cláusula Quinta, pelo período em que esteve na posse do imóvel sem a devida contraprestação (março, abril, setembro e dezembro de 2001; fevereiro, março, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2002; fevereiro a junho de 2003; fevereiro a junho e agosto de 2004; janeiro e novembro de 2005; e de maio de 2006 até o mês da desocupação do imóvel, de acordo com o Histórico de ID 44706014). Aos valores das mensalidades fixados será acrescida correção monetária pelo INCC, com incidência a partir de março de 2001, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Para garantir a efetividade dos provimentos desta sentença, caso não ocorra a desocupação do bem, determino a expedição de mandado de reintegração em favor da parte demandante, dirigido àquele que estiver ocupando o imóvel. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência da parte demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença dentro do prazo de 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento voluntário do crédito especificado, acrescido de custas, se houver, alertando-a de que: a) transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos; e b) não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de honorários advocatícios no mesmo percentual. Havendo cumprimento voluntário da sentença, com o depósito judicial nos autos, expeça-se alvará independentemente de nova conclusão. Na sequência, intime-se a parte credora para realizar o levantamento do valor e, na mesma oportunidade, informar se possui algo a requerer, sob pena de arquivamento por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio implicará anuência tácita e a declaração de cumprimento da sentença. Caso seja interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Por fim, caberá à Secretaria Judiciária observar eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam dirigidas ao(s) advogado(s) indicado(s), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)