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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

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