Execução Fiscal 0101306-88.2016.8.20.0108 - TJRN

Execução Fiscal 0101306-88.2016.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101306-88.2016.8.20.0108. autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré:CLAUDIO EMMANUEL VIEIRA DA COSTA - ME DECISÃO 1.Proceda-se a inclusão do nome do executado CLÁUDIO EMMANUEL VIEIRA COSTA (CPF indicado na petição retro) em órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud, conforme já determinado. 2. No mais, compulsando os autos, verifico que, em que pese as diversas tentativas de penhora nos autos, não foi possível encontrar bens do devedor para pagar a dívida fiscal, sendo assim, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, suspenso o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Fica o exequente desde já intimado para, findo o prazo, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Decorrido tal prazo, sem que haja manifestação, determino que se proceda o arquivamento dos autos, conforme regra contida no parágrafo 2º, do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 3. Após o prazo de um ano da decretação da suspensão do curso da presente, sem que sejam encontrados bens suscetíveis de penhora, nos termos do §2º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO o arquivamento provisório da presente execução fiscal, sem baixa na distribuição. 4. Aguarde-se o decurso do prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula 314, do STJ, in verbis: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006). 5. Findo o prazo, venha os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Pau dos Ferros, data do registro. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 19:08

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição incidental

27/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:20

Juntada de ofício

06/05/2024, 12:20

Juntada de ofício

29/04/2024, 10:22

Juntada de certidão

25/04/2024, 17:04

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:48

Juntada de documento de comprovação

09/02/2024, 08:38

Juntada de documento de comprovação

09/02/2024, 08:38

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 09:56

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 08:27

Despacho

•06/02/2025, 17:04

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)