Procedimento Comum Cível 0800420-49.2018.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800420-49.2018.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800420-49.2018.8.20.5129 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL) R. V. D. D. S. vs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. R. V. D. D. S. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Afirmou-se na petição inicial, em resumo, que é portadora do zika vírus e necessita de tratamentos a serem feitos fora do estado do RN e a sua genitora não detém recursos para realizar esses exames, embora sejam eles gratuitos mais existe toda uma dificuldade para se deslocar, sendo eles, as passagens de ida e volta para Fortaleza/CE, bem como a hospedagem, já que os exames duram cerca de 2 a 3 dias para realização, a alimentação da criança e da mãe, como também o dinheiro para um táxi já que o hospital fica um pouco longe da pousada onde se hospedara mãe e filha. A liminar foi deferida pelo Juizado Especial desta comarca (id 28702437). Juntada de contestação por parte do demandado, alegando, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do município de São Gonçalo do Amarante. No mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda ao argumento de que o tratamento pleiteado é realizado em Natal através do CER III, Centro de Reabilitação Infantil e Adulto, em âmbito estadual; e através do CER II, Clínica Heitor Carrilho, em âmbito municipal, ambos habilitados pelo Ministério da Saúde (id 30380398). Decisão de id 32262670, proferida pelo Juizado desta Comarca, declinou a competência para esta vara, por ser tratar de demanda que versa sobre interesse da criança e do adolescente. Decisão de id 34713606 revogou a tutela de urgência concedida e suscitou conflito de competência. Decisão acerca do conflito de competência (id 104406296). Parecer do Ministério Público (id 118338187). É o relatório. Preliminares: O Estado do Rio Grande do Norte suscitou a preliminar de chamamento ao processo, ao argumento de que a obrigação pode ser suportada pelo município com base na solidariedade dos entes do SUS. Sobre o assunto, a própria criação do SUS indica uma solidariedade de todos os entes federados na promoção da saúde e, segundo a interpretação mais correta dos artigos 17 a 19 da Lei 8.080/1990, as ações de saúde devem ser descentralizadas para os estados e municípios como forma de tornar a assistência mais próxima do paciente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vários precedentes indicando que os entes federados são solidários na prestação da ações de saúde, conforme pode ser visto pelos seguintes acórdãos cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 30/08/2007, p. 219). PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal. - Recurso especial não conhecido. (REsp 516.359/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 312). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Mérito: A discussão centrada nos presentes autos diz respeito à obrigação do estado em arcar com o pagamento das passagens de transporte terrestre de ida e volta para Fortaleza/CE para mãe e filha, bem como a hospedagem, a alimentação da criança e da mãe e dinheiro para um táxi. O art. 196 da Constituição Federal (CF) dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 197, CF, diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Já o art. 198, caput e incisos CF, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (i) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (ii) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e (iii) participação da comunidade. O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pela Lei 8.080/1990. O art. 6º, I, e suas alíneas, da mencionada Lei dispõe que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vários precedentes indicando que os entes federados são solidários na prestação da ações de saúde, conforme pode ser visto pelos seguintes acórdãos cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo determinou à União fornecer ao recorrido o medicamento postulado, tendo em vista a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 858.899/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 30/08/2007, p. 219). PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. - "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal. - Recurso especial não conhecido. (REsp 516.359/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 312). No caso dos autos, apesar de a demandante ser portadora do zika vírus e necessitar de tratamento médico, conforme alegado pelo réu em sede de contestação, os procedimentos são disponibilizados pela rede pública de saúde do Município de Natal/RN, inexistindo necessidade de deslocamento para a cidade de Fortaleza/CE. Corroborando com tais informações, ainda, de acordo com informações do Ofício nº 40/2018/ CPS/SESAP-RN (id 30304399), que detalham a estrutura e qualidade dos serviços prestados, ao relatar que “ a criança realizou os procedimentos para diagnóstico e faz estimulação precoce no Centro de Reabilitação Infantil e Adulto – CER (antigo CRI), identificado pelo CNES n° 401376. A família é assistida pela Atenção Básica do município do Natal [...] A proposta foi do centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual – CER II, Clínica Prof. Heitor Carrilho – HC, em comum acordo com SMS de Natal, no sentido de captar e inserir todas as crianças com microcefalia de Natal no processo de atendimento clínico especializado. Durante o encontro, foi realizada orientação sobre os serviços que o CER II irá oferecer, além da apresentação da estrutura física disponível. As mães foram convocadas pelos distritos de Natal e encaminhadas até o CER II HC. Na ocasião 06 (seis) mães estiveram presentes e todas, ao final do encontro, fizeram agendamento prévio para o início do atendimento [...] a criança em pauta será reavaliada por equipe multiprofissional que observará seu grau de lesão e qual a conduta terapêutica mais adequada às suas necessidades. Os serviços oferecidos pelo CER II são: Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional,Psicologia, Nutrição, Psicomotricidade e consultas especializadas com Neuropediatria e Psiquiatria. Colocamo-nos à disposição através do e-mail crianç[email protected] ou [email protected] e telefones de contato (84) 3232- 2573-2571 ou (84) 99637- 1612”. Além disso, conforme informações da Coordenadora do CERAC/TFD da Secretaria de Saúde deste Estado, a filha da parte autora não se enquadra nas hipóteses para realização de tratamento Fora de Domicílio- TFD, benefício oferecido pelo Sistema Único de Saúde- SUS, uma vez que não existe previsão legal para o tratamento de microcefalia causada pelo zika vírus. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da dificuldade de estimar o proveito econômico nas demandas de saúde, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIGIA ANDERSON DA SILVA COSTA ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)

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