Procedimento Comum Cível 0800491-20.2023.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800491-20.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800491-20.2023.8.20.5115. AUTOR: CLAUDERLANIA GOMES DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLAUDERLANIA GOMES DA SILVA em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com vistas à declaração de inexistência da relação jurídica relativa ao contrato nº. 60760969/5050766. Decisão em que se deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela antecipada (id. 106665603). Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação (id. 108090161). Réplica à contestação (id. 118232945). Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 127719085), enquanto a parte ré amealhou novos documentos e também requereu o julgamento antecipado da lide (id. 128404400). Manifestação da parte autora acerca dos novos documentos trazidos pela requerida (id. 137257741). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Destaco, desde logo, que o Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ. A controvérsia instaurada reside justamente na existência, ou não, de dívida de natureza bancária pelo autor, e se ela é válida, bem como se foram causados danos morais pela negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. O pedido inicial é procedente. Quanto aos fatos, a parte autora alega a indevida inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como cobrança indevida de dívida no valor de R$ 254,41, referente ao contrato nº 60760969 (id. 104230765, fl. 4). A requerida, por sua vez, alega que a inscrição tem origem em dívida cedida pelo BANCO DO BRASIL S/A. em favor da Ativos S.A. Entretanto, deixou de juntar aos autos documento que comprova a cessão do crédito ou qualquer documentação relacionada à dívida impugnada pela autora. Diante das alegações da autora demonstrando a invalidade do débito impugnado, bem como da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cabia à instituição financeira ré apresentar o instrumento contratual questionado, mediante a juntada da referida avença, porém, não apresentou contrato que demonstre o crédito originário da dívida. Assim, reputo ilícita a conduta da requerida, uma vez que não comprovara a existência do crédito em seu favor. Paralelamente, no tocante à negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (id.104230765, fl. 4), verifico que a parte demandada não comprovara a prévia notificação da parte Autora, na forma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFETUADA PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. A r. sentença reconheceu a falha da ré ao deixar de providenciar a notificação da autora e determinou o cancelamento do apontamento. Recurso da autora para reconhecimento da existência de danos morais passíveis de indenização. A ré não demonstrou ter providenciado a previa notificação da autora acerca do apontamento, tal como exigido na súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.061.134-RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Documentos juntados demonstraram que o débito em questão aparentava ser o mais antigo dentre os constantes nos cadastros do SPC (fls. 27/29). Configurados os danos morais. Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedentes em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015460920198260390 SP 1001546-09.2019.8.26.0390, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023). RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO EFETUAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, CONFORME ARTIGO 43, § 2º DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO EQUIPARA-SE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELO SERASA QUE NÃO DESINCUMBE NOTIFICAÇÃO DA RÉ (SCPC). ENTIDADES DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001215-19.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00012151920208160089 Ibaiti 0001215-19.2020.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/08/2021) Portanto, inexistindo prova da prévia notificação da parte Autora, indevida a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito (art. 186 do CC c/c arts. 14 e 43, § 2º, ambos do CDC) e certa a obrigação de reparar o dano presumido (art. 927 do CC). Ademais, uma vez que não existem inscrições anteriores àquela discutida aos autos, deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ. Relativamente à fixação do valor indenizatório, a seu turno, tendente duplamente à compensação da vítima e à punição do infrator, cabe ter presente que, à luz do critério bifásico encampado pela jurisprudência, deve-se sopesar tanto o interesse jurídico violado (como a vida, a integridade e a honra), de acordo com o grupo de casos análogos (estabelecendo-se valor inicial), quanto as variáveis do caso concreto (circunstâncias fáticas), a fim de elevar ou reduzir aquela importância preliminar (fixando-se o valor final), chegando-se assim a uma justa medida entre os extremos de uma tarifação ou de uma arbitrariedade ilimitada, sempre com fundamento na lógica do razoável. Dessarte, à luz da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante condizente com a singularidade dos autos, decaindo-se neste ponto diante do mínimo a maior exigido. Quanto aos encargos acessórios, os juros de mora ficam estabelecidos em 1% ao mês, a contar da data da inscrição indevida, conforme a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ao passo que a correção monetária deverá observar o INPC/IBGE, a iniciar a partir desta decisão, consoante a Súmula n. 362 da mesma Corte Superior. III - DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deram ensejo à negativa de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (contrato nº. 60760969/5050766); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil/2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, inciso I do CPC. Registre-se que destes valores está a instituição financeira demandada autorizada a reter os valores já estornados à parte autora, para evitar enriquecimento sem causa da demandante. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, havendo custas a serem pagas, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias à sua cobrança e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

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