Procedimento Comum Cível 0805473-69.2022.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805473-69.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805473-69.2022.8.20.5129. AUTOR: DANILO RODRIGO COSTA LINHARES REU: RN AUTOCAR LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação de cível movida por DANILO RODRIGO COSTA LINHARES em face de RN AUTOCAR LTDA - ME Petição inicial no id. 90938801. Relata que levou seu veículo Fiat Bravo na empresa RN AUTOCAR LTDA - ME para realização de serviço de troca das juntas do motor, velas de ignição e ajuste de freio de mão. Alega que ao retornar a oficina encontrou o carro quebrado, sem condições de uso. Requer o conserto do veículo em antecipação de tutela e indenização por danos materiais e morais. Despacho no id. 90990228 determinando emenda a inicial para apresentação dos pressupostos de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora no id. 92375956 e id 92378272 junta comprovante de renda Recebimento da petição inicial no id. 103235887, facultando manifestação quanto ao pedido de liminar Contestação no id. 131014898. Impugna a gratuidade de justiça. Relata que o serviço solicitado foi de troca de juntas do motor, velas de ignição e pastilha de freio, mas que não houve possibilidade de trocar a pastilha de freio em razão de excessivo desgaste, que danificou uma peça chamada “pinça de freio”, em relação a qual o autor não autorizou a troca. Diz que dispõe de fotos e filmagens do atendimento. Requer denunciação da lide da empresa Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Junta print de conversa remota com a parte autora no id. 131014900, vídeos e fotos do veículo no id. 131014912 a id. 131016035, e documentação relativa a empresa de seguro no id. 131016038 e id. 131016037 Manifestação a contestação no id. 132994835 reiterando os termos da petição inicial e o pedido de gratuidade. É o relato. Decido. 01. Indefiro o pedido de antecipação de tutela por ausência de plausibilidade do direito, por falta de provas quanto a responsabilidade pela quebra de peça do veículo, especialmente considerando que as fotografias demonstram desgaste. 02. Para fins de análise da impugnação a gratuidade a parte autora deverá juntar em 15 dias cópias das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários do mesmo período 03. Indefiro o requerimento de denunciação da lide, por falta de anuência da parte autora, que seria contratante do seguro 04. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço pela demandada, a responsabilidade por eventual defeito de peça do veículo, a ocorrência e extensão de eventual dano material e a caracterização de dano de natureza moral 05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 4 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2026 10:00, 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 10:00, 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA KARLA GALVAO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MELO DE MOURA em 30/09/2025 23:59.

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