Cumprimento de sentença 0801116-02.2024.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801116-02.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801116-02.2024.8.20.5121. Requerente: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME Parte ré/Requerido:F G ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RAÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME em face de RAÇÕES & CIA, na qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de valores referentes a produtos fornecidos e não pagos, conforme comprovam as notas fiscais e boletos bancários anexados aos autos. A parte autora narra que celebrou negócio jurídico com a parte demandada para o fornecimento de produtos veterinários, mediante emissão de notas fiscais e respectivos boletos. Ocorre que, desde julho de 2023, a ré deixou de adimplir com as obrigações pactuadas, acumulando um débito no montante de R$ 1.262,62 (mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), valor este atualizado até a data da propositura da ação. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou contestação no prazo legal, permanecendo inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". No presente caso, a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou defesa, ensejando, assim, a aplicação dos efeitos da revelia. Dessa forma, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial, passo à análise do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes restou demonstrada nos autos por meio da documentação anexada, que comprova a prestação dos serviços e a emissão das notas fiscais correspondentes, sem que tenha havido o pagamento devido. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Além disso, o artigo 394 do mesmo diploma legal estabelece que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados". Portanto, resta claro o inadimplemento da parte requerida, que, mesmo tendo recebido os produtos fornecidos pela parte autora, não realizou os pagamentos devidos, sendo devida a condenação ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA – ME, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.262,62 (mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada boleto, e correção monetária pelo índice do IGPM/FGV; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)