Requerimento de Apreensão de Veículo 0801402-50.2024.8.20.5130 - TJRN

Requerimento de Apreensão de Veículo 0801402-50.2024.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 28/08/2025

19/09/2025, 16:47

Extinto o processo por desistência

28/08/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 22:29

Juntada de certidão

31/03/2025, 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 06:24

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801402-50.2024.8.20.5130. REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: JONATHAN ISAAC SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Vistos etc. Cuida-se de Requerimento de Busca e Apreensão interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de JONATHAN ISAAC SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebraram contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que o ora réu deixou de cumprir com as suas obrigações, configurando, assim, mora e inadimplência, dando ensejo, portanto, à Ação de Busca e Apreensão promovida na 4ª Vara mista de Sousa. Face à garantia do bem, solicitou a respectiva busca e apreensão. Relatados em suma. Decido. O art. 3º, §12, do Decreto-lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Deste modo, como condições legais para o deferimento do requerimento de busca e apreensão, sendo o veículo localizado nesta comarca, exige-se, apenas, que o autor junte a cópia da petição inicial protocolada no juízo de origem, bem como a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, assim, juntou a parte autora tais documentos sob o Id nº 126927525 e 126929379, respectivamente. Assim, com base no Decreto-lei nº 911/69, e a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, DEFIRO o requerimento de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, DETERMINANDO, assim, a expedição do mandado correspondente. P.I.C. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 5 de dezembro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:06

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 10:05

Outras Decisões

06/12/2024, 09:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 12:24

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 14:26

Decisão

•06/12/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801402-50.2024.8.20.5130. REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: JONATHAN ISAAC SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Vistos etc. Cuida-se de Requerimento de Busca e Apreensão interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de JONATHAN ISAAC SILVA SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebraram contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, e ainda que o ora réu deixou de cumprir com as suas obrigações, configurando, assim, mora e inadimplência, dando ensejo, portanto, à Ação de Busca e Apreensão promovida na 4ª Vara mista de Sousa. Face à garantia do bem, solicitou a respectiva busca e apreensão. Relatados em suma. Decido. O art. 3º, §12, do Decreto-lei nº 911, de 01.09.1969, dispõe que: "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Deste modo, como condições legais para o deferimento do requerimento de busca e apreensão, sendo o veículo localizado nesta comarca, exige-se, apenas, que o autor junte a cópia da petição inicial protocolada no juízo de origem, bem como a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, assim, juntou a parte autora tais documentos sob o Id nº 126927525 e 126929379, respectivamente. Assim, com base no Decreto-lei nº 911/69, e a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, DEFIRO o requerimento de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, DETERMINANDO, assim, a expedição do mandado correspondente. P.I.C. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 5 de dezembro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)