Execução Fiscal 0800220-74.2020.8.20.5128 - TJRN

Execução Fiscal 0800220-74.2020.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LUCIANA VIDAL DE NEGREIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0800220-74.2020.8.20.5128 Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LUCIANA VIDAL DE NEGREIROS, todos devidamente qualificados nos autos, em que foi realizada penhora on-line nas contas da executada, conforme detalhamento da ordem judicial acostado ao id. 134430650. O executado apresentou pedido de desbloqueio ao id. 134458046 e impugnou a dívida exequenda. O exequente apresentou manifestação ao id. 143622795. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que foi realizada penhora on-line na conta bancária da executada, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores acostado ao id. 143622795. Nos termos do disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis. Na espécie, entendo que restou demonstrado que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses dispostas no art. 833, IV, do CPC, vez que comprovado se tratar de valores de vencimento ou salário da executada, conforme se apura dos extratos bancários acostados aos ids. 134458064 e 134458063. Assim, verifico que restou configurada a hipótese de impenhorabilidade com base no art. 833, IV, do CPC. Além disso, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, dando uma interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Desta feita, tendo o bloqueio judicial recaído claramente sobre conta bancária que, por determinação legal, é impenhorável até certo limite, não deve subsistir a determinação de bloqueio dos numerários nela existentes. No caso em apreço, verifico que o valor penhorado da conta do executado não ultrapassa o limite previsto de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, ao passo que não existe evidência de fraude ou má-fé por parte do executado, impondo-se a imediata desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores. Quanto a impugnação à dívida apresentada pela executada, entendo que tal questão deveria ter sido objeto de embargos à execução, o que não ocorreu, vez que deixou decorrer o prazo sem a interposição da defesa adequada. Ademais, mesmo considerando o pleito em questão como uma exceção de pré-executividade, observado o princípio da instrumentalidade das formas, verifico que os argumentos trazidos pela executada, no sentido de que prestou as contas do valor do convênio, demanda dilação probatória, o que impede o conhecimento da questão em sede de exceção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ofertada pela executada apenas para determinar o desbloqueio dos valores penhorados, via SISBAJUD, da conta bancária de titularidade de Luciana Vidal de Negreiros, nos termos do incisos IV e X, do artigo 833 do Código de Processo Civil. Providencie o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(64)