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PúblicaDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Santa Cruz

Partes do Processo

IRANILDA DE BRITO CAMPELO

CPF

Autor

ESTER DE BRITO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

CARLA JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

TALITA LEISY VIEIRA SOARES

OAB/RN 16956·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

IRANILDA DE BRITO CAMPELO

CPF

Autor

ESTER DE BRITO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE-SESAP

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

CARLA JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

Terceiro

HAROLDO MELO DO VALE

Terceiro

HOSPITAL DR JOSE PEDRO BEZERRA

Terceiro

SESAP RN

Terceiro

PERITO MEDICO CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

Terceiro

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO (PERITO)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

JULIANA GOMES DE SOUZA

ALCUNHA

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LIFE CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 25/05/2026.

25/05/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

25/05/2026, 01:29

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 13:54

Decisão Determinação

20/05/2026, 13:44

Conclusos para decisão

19/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/05/2026, 15:35

Juntada de alvará recebido

30/04/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:05

Juntada de alvará recebido

29/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de LIFE CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:05

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:11

Todas as movimentações(412)

Publicado Intimação em 25/05/2026.

25/05/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

25/05/2026, 01:29

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 21:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 13:44

Decisão

•22/04/2026, 15:45

20/05/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 13:54

Decisão Determinação

20/05/2026, 13:44

Conclusos para decisão

19/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/05/2026, 15:35

Juntada de alvará recebido

30/04/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:05

Juntada de alvará recebido

29/04/2026, 12:02

Decorrido prazo de LIFE CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:05

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:11

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 20:40

Juntada de certidão

22/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 15:56

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

22/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:34

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

13/04/2026, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 11:35

Decorrido prazo de Sylvia Patricia Felix em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:09

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:57

Juntada de alvará recebido

07/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 08:43

Publicado Intimação em 31/03/2026.

01/04/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

01/04/2026, 08:43

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

31/03/2026, 11:27

Desentranhado o documento

31/03/2026, 11:27

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:22

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 13:05

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 09:10

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

19/03/2026, 19:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:45

Juntada de alvará recebido

03/03/2026, 16:45

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 23:30

Juntada de certidão

27/02/2026, 09:35

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:46

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/02/2026, 11:33

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

24/02/2026, 10:31

Publicado Intimação em 30/01/2026.

31/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

31/01/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 14:59

Juntada de alvará recebido

28/01/2026, 14:57

Juntada de certidão

26/01/2026, 10:26

Juntada de certidão

22/01/2026, 09:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2026, 17:25

Conclusos para decisão

20/01/2026, 13:56

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

15/01/2026, 20:34

Juntada de alvará recebido

19/12/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:55

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 09:21

Juntada de certidão

17/12/2025, 09:06

Juntada de certidão

15/12/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 16:26

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:09

Juntada de ato ordinatório

10/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

08/12/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:02

Juntada de alvará recebido

01/12/2025, 14:00

Juntada de certidão

26/11/2025, 09:03

Juntada de certidão

24/11/2025, 11:18

Juntada de certidão

18/11/2025, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

11/11/2025, 14:41

Juntada de alvará recebido

27/10/2025, 11:36

Juntada de certidão

21/10/2025, 11:49

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 08:20

Juntada de certidão

17/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 19:07

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

09/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:35

Juntada de alvará recebido

22/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de alegações finais

22/09/2025, 15:54

Juntada de certidão

17/09/2025, 09:18

Juntada de certidão

15/09/2025, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2025, 19:11

Conclusos para decisão

11/09/2025, 08:32

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

08/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:15

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:58

Juntada de alvará recebido

28/08/2025, 13:56

Juntada de certidão

25/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de outros documentos

21/08/2025, 11:40

Publicado Intimação em 20/08/2025.

21/08/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 17:01

Juntada de certidão

20/08/2025, 10:34

Juntada de certidão

20/08/2025, 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

18/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:01

Juntada de laudo pericial

18/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

13/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:22

Juntada de alvará recebido

14/07/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:44

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:24

Juntada de certidão

09/07/2025, 14:29

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:31

Juntada de certidão

07/07/2025, 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:15

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 12:14

Juntada de outros documentos

04/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

03/07/2025, 16:15

Juntada de certidão

01/07/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:58

Juntada de alvará recebido

23/06/2025, 15:56

Juntada de certidão

23/06/2025, 10:03

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:45

Expedição de Ofício.

17/06/2025, 15:58

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:53

Juntada de certidão

12/06/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2025, 11:52

Juntada de outros documentos

06/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:40

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

02/06/2025, 10:52

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:00

Juntada de alvará recebido

19/05/2025, 10:59

Juntada de certidão

15/05/2025, 07:04

Juntada de certidão

14/05/2025, 12:56

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:14

Juntada de certidão

12/05/2025, 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:53

Audiência Instrução realizada conduzida por 07/05/2025 10:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.

07/05/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:01

Juntada de diligência

05/05/2025, 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 22:06

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:26

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 19:05

Expedição de Mandado.

15/04/2025, 13:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 23:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800226-82.2023.8.20.5126 Por ordem do(a) MM Juiz de Direito desta Comarca, Dr. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, diante da indisponibilidade de participação do perito, a presente audiência fica redesignada para o dia 07/05/2025 10:30, no seguinte endereço: Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000, a ser realizada prioritariamente de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca. Contudo, caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, através link disponibilizado abaixo: Link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/n75oy ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: 1. utilização de internet estável e de boa qualidade; 2. procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade. 3. usar fones de ouvido ajuda bastante; 4. ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; 5. mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato. Santa Cruz/RN, 1 de abril de 2025 ELLEN LARICE SOARES ARAUJO Chefe de Secretaria

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:07

Audiência Instrução designada conduzida por 07/05/2025 10:30 em/para 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.

01/04/2025, 14:57

Audiência Instrução cancelada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.

01/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 08:09

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 05:04

Juntada de diligência

24/03/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: (84) 3673-9727 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800226-82.2023.8.20.5126 Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, fica designado o dia 09/04/2025 14:00 na sala de audiências deste Juízo, no seguinte endereço: Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000, para a realização de audiência a ser realizada prioritariamente de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara desta Comarca. Contudo, caso a parte opte por participar de forma virtual, deverá acessar a sala de audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, através link disponibilizado abaixo: Link de acesso:https://lnk.tjrn.jus.br/2jppg ATENÇÃO: Para participação na audiência de forma virtual, recomenda-se: 1. utilização de internet estável e de boa qualidade; 2. procurar um lugar calmo e silencioso, para que possa se sentir à vontade. 3. usar fones de ouvido ajuda bastante; 4. ao ingressar na sala, mantenha sua câmera ligada e microfone desligado, ligando este último apenas em seu momento de fala; 5. mesmo num ambiente virtual, é importante manter vestimentas adequadas para o ato. SANTA CRUZ, 19 de março de 2025 ELLEN LARICE SOARES ARAUJO Auxiliar de Gabinete

20/03/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 09:34

Audiência Instrução designada conduzida por 09/04/2025 14:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz, #Não preenchido#.

19/03/2025, 07:57

Juntada de certidão

17/02/2025, 11:30

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:16

Outras Decisões

10/02/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 01:06

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:58

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:11

Juntada de alvará recebido

28/11/2024, 08:09

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:33

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:04

Juntada de penhora

19/11/2024, 14:56

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:46

Juntada de laudo pericial

09/10/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:28

Juntada de ato ordinatório

18/09/2024, 09:26

Juntada de outros documentos

18/09/2024, 09:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de medidas protetivas

18/09/2024, 09:24

Desentranhado o documento

18/09/2024, 09:24

Juntada de alvará recebido

16/09/2024, 14:40

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:47

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:58

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:47

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2024, 15:15

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2024, 15:14

Concedida a Antecipação de tutela

04/09/2024, 15:14

Juntada de informação

04/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

04/09/2024, 13:10

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 09:41

Outras Decisões

01/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 18:31

Outras Decisões

30/08/2024, 09:59

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:41

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:07

Conclusos para decisão

22/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:53

Juntada de outros documentos

20/08/2024, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/08/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 11:39

Outras Decisões

25/07/2024, 20:21

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:46

Juntada de outros documentos

25/07/2024, 10:46

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 13:46

Outras Decisões

15/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de Sylvia Patricia Felix em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de Sylvia Patricia Felix em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:13

Conclusos para decisão

01/07/2024, 15:57

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 06:29

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 06:29

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 12:29

Juntada de certidão

12/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:12

Juntada de alvará recebido

04/06/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:35

Outras Decisões

03/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 07:00

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 07:00

Conclusos para decisão

24/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de prestação de contas

23/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de prestação de contas

23/05/2024, 15:46

Juntada de Petição de prestação de contas

23/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de prestação de contas

23/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de prestação de contas

23/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:06

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 16:02

Juntada de penhora

03/05/2024, 09:52

Juntada de penhora

30/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

25/04/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2024, 17:04

Outras Decisões

25/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:36

Juntada de outros documentos

13/04/2024, 11:57

Conclusos para decisão

08/02/2024, 15:08

Decorrido prazo de ESTER DE BRITO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:36

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:43

Juntada de diligência

11/12/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 14:17

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:39

Conclusos para decisão

01/12/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 05:12

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 05:47

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:43

Juntada de alvará recebido

22/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 03:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2023.

21/09/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:25

Cancelada a movimentação processual

06/09/2023, 09:21

Desentranhado o documento

06/09/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:19

Outras Decisões

30/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 13:21

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:14

Decorrido prazo de IRANILDA DE BRITO CAMPELO em 07/08/2023.

14/08/2023, 10:13

Decorrido prazo de IRANILDA DE BRITO CAMPELO em 07/08/2023 11:30.

08/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de diligência

05/08/2023, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2023, 09:56

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:10

Conclusos para despacho

25/07/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 06:09

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 06:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:16

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 02/06/2023 23:59.

06/06/2023, 06:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 19:39

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:55

Juntada de alvará recebido

08/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 16:29

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2023, 11:45

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:44

Conclusos para decisão

26/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 17:16

Decorrido prazo de sesap em 25/04/2023.

25/04/2023, 09:30

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 18:25

Decorrido prazo de TALITA LEISY VIEIRA SOARES em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:04

Expedição de Mandado.

13/04/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:43

Concedida a Medida Liminar

13/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:40

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 15:41

Juntada de certidão

31/03/2023, 12:15

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:06

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 15:20

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:57

Juntada de Petição de contestação

16/03/2023, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:25

Conclusos para decisão

13/02/2023, 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:17

Declarada incompetência

13/02/2023, 15:24

Conclusos para decisão

31/01/2023, 14:58

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:59

Decisão

•27/03/2026, 13:05

Decisão

•25/02/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:59

Decisão

•21/01/2026, 17:25

Decisão

•15/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:06

Decisão

•18/11/2025, 15:01

Decisão

•16/10/2025, 19:07

Decisão

•13/09/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:07

Decisão

•20/08/2025, 09:20

Decisão

•07/07/2025, 16:54

Todos os documentos(52)

Decisão

•20/05/2026, 13:44

Decisão

•22/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:59

Decisão

•27/03/2026, 13:05

Decisão

•25/02/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 14:59

Decisão

•21/01/2026, 17:25

Decisão

•15/12/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:06

Decisão

•18/11/2025, 15:01

Decisão

•16/10/2025, 19:07

Decisão

•13/09/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:07

Decisão

•20/08/2025, 09:20

Decisão

•07/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 12:14

Decisão

•11/06/2025, 11:52

Decisão

•12/05/2025, 15:28

Termo de Audiência

•07/05/2025, 11:53

Despacho

•07/05/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:34

Sentença

•10/02/2025, 11:52

Despacho

•22/01/2025, 14:24

Decisão

•11/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:26

Decisão

•05/09/2024, 10:03

Decisão

•04/09/2024, 15:15

Decisão

•04/09/2024, 15:14

Decisão

•04/09/2024, 15:14

Decisão

•01/09/2024, 14:08

Decisão

•30/08/2024, 09:59

Decisão

•23/08/2024, 15:07

Decisão

•25/07/2024, 20:21

Decisão

•15/07/2024, 13:33

Decisão

•03/06/2024, 15:26

Decisão

•25/04/2024, 17:04

Outros documentos

•13/04/2024, 11:57

Despacho

•04/12/2023, 17:21

Decisão

•30/08/2023, 18:02

Despacho

•25/07/2023, 16:10

Despacho

•23/06/2023, 09:38

Decisão

•27/04/2023, 11:45

Despacho

•26/04/2023, 10:44

Decisão

•13/04/2023, 17:30

Despacho

•29/03/2023, 15:06

Despacho

•23/03/2023, 15:20

Documento de Comprovação

•16/03/2023, 16:13

Documento de Comprovação

•16/03/2023, 16:13

Documento de Comprovação

•16/03/2023, 16:13

Despacho

•07/03/2023, 12:25

Decisão

•13/02/2023, 15:24