Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800084-32.2023.8.20.5109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800084-32.2023.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ACARI EMBARGADA: MARIA DAS VITORIAS MEDEIROS CONFESSOR RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE ACARI contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID nº 22731743), que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Inominado por si interposto, “para determinar a observância aos percentuais previstos no anexo III, Grupo I, da Lei Municipal nº 002/92 na feitura dos cálculos do incremento da remuneração da parte autora decorrente da progressão deferida, mantendo os demais termos da sentença recorrida”. 2. Em suas razões, o embargante alegou que o acórdão não enfrentou a discussão constitucional trazida no recurso, relacionada à violação dos artigos 37, caput e inciso X, c/c o art. 169, § 1º, todos da Constituição Federal. Argumentou que a concessão da progressão funcional, sem a comprovação de prévia dotação orçamentária, viola o princípio da legalidade e as normas de controle fiscal impostas pela Constituição. Ressaltou a necessidade de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, como requisito indispensável para interposição de eventual Recurso Extraordinário. 3. Requer que o colegiado se manifeste expressamente sobre a alegada violação constitucional e, caso acolhidos os embargos, atribua-lhes efeito modificativo para reformar o acórdão e julgar improcedente a pretensão da parte autora. 4. Contrarrazões pelo desprovimento. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 7. Conforme relatado, pretende a parte embargante, para fins de atribuição de efeito infringente, o reconhecimento de suposta omissão no acórdão embargado. 8. Todavia, observe-se que houve a manifestação clara dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. 9. Menciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 10. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 11. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso. 12. A irresignação do embargante diz respeito à alegada ausência de manifestação expressa quanto à suposta violação aos art. 37s, caput, e inciso X, e 169, caput e § 1º, todos da Constituição Federal. 13. Pelo exame dos autos, o que se verifica é que não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. 14. Isso porque o acórdão confirmou a sentença na parte que julgou procedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que a ausência de dotação orçamentária não se sustenta, uma vez que não se trata de criação ou majoração de despesa, mas apenas da aplicação de legislação municipal já existente, cuja previsão orçamentária é inerente à sua vigência. 15. Ademais, a decisão impugnada afirma que, “Conforme decidido pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista do inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000”. 16. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que considerar relevantes para a resolução da controvérsia, nos termos do livre convencimento motivado, como ocorre no caso em questão, inexistindo qualquer vício na decisão que justifique o acolhimento da presente espécie recursal. 17. Por outro lado, os embargos de declaração também foram opostos para fins de prequestionamento, visando a oportunizar a admissibilidade de recurso ao Supremo Tribunal. 18. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 19. Vê-se, portanto, que no art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 20. Assim, considero que inexiste o erro material apontado, porquanto as razões do recurso foram amplamente analisadas, conquanto não tenham conduzido à conclusão pretendida pela parte embargante. 21. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800084-32.2023.8.20.5109 Polo ativo MUNICIPIO DE ACARI Advogado(s): FLACI COSTA SANTOS, HELIANCA CHIANCA VALE, PAULO ROBERTO LEITE BULHOES Polo passivo MARIA DAS VITORIAS MEDEIROS CONFESSOR Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0800084-32.2023.8.20.5109 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 22. É o voto. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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