Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844746-85.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844746-85.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0844746-85.2021.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão, em que fora deferido à parte autora o pagamento de 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Analisando os autos, verifico a decisão de suspensão por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Id 101194119). Em ato contínuo, verifiquei a petição da parte autora de Id 101540680, informando que não há litispendência entre o presente feito e o processo de número 0851243-81.2022.8.20.5001. Tal constatação decorre do fato de que o objeto de tutela dos direitos individuais homogêneos é distinto do objeto de tutela dos direitos difusos. Além disso, a exequente juntou aos autos do processo nº 0851243-81.2022.8.20.5001 uma declaração renunciando aos efeitos da execução da sentença promovida pelo SINTE/RN, e solicitou sua exclusão da ação coletiva. Portanto, não é cabível a extensão de medidas tomadas na execução coletiva a esta demanda individual. Posteriormente, foi juntada certidão de Id 134283897 informando: "Certifico e dou fé que, em contato com o Núcleo de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta secretaria tomou conhecimento da homologação do acordo firmado nos autos do processo n.º 0805408-38.2022.8.20.0000, conforme documentação anexa. Diante disso, encaminhem-se os autos à conclusão para análise e providências." Após despacho para manifestação a parte autora faz juntada de petição infomrado que não é cabível a suspensão do presente processo tendo em vista que o exequente não é parte do processo coletivo em trâmite no NAC no qual celebrou o acordo para a suspensão de alguns processos, já que está buscando a via judicial de forma individual. Sendo assim, é nitido a inexistência de litispendência visto que a exequente faz preferência pela presente execução individual, requerendo a continuidade do feito. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e revogo a ordem de suspensão do feito e dou continuidade do feito. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 1.076,58 (um mil, setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme ID nº 90811792, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/10/2022. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 90811794). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações - Indenizações e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)