Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847411-06.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847411-06.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGADA: MARIA EDILMA DOS SANTOS MEDEIROS RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID nº 25366236), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante alegou a existência de erro material no acórdão impugnado, consistente na incorreta delimitação do período em que a parte autora estava na ativa e o período correspondente ao pleito de restituição da contribuição previdenciária. Argumentou que a isenção tributária invocada é aplicável exclusivamente após a aposentadoria. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do vício apontado. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 6. Conforme relatado, pretende a parte embargante, para fins de atribuição de efeito infringente, o reconhecimento de suposta omissão no acórdão embargado. 7. Todavia, pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo embargante em suas razões recursais, uma vez que inexiste vício no acórdão passível de correção na presente via. 8. Observe-se que houve a manifestação clara dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. 9. Menciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 10. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. 11. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso. 12. No presente caso, a decisão não apresenta qualquer vício que justifique sua correção por meio de embargos de declaração. Isso porque, independentemente da data da aposentadoria, a discussão está restrita à incidência da contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais percebidas pelos servidores públicos em decorrência de sentença condenatória. 13. A decisão seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual os valores devem ser apurados mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa. Para reforçar, transcreve-se trecho do acórdão que abordou a matéria discutida nos embargos de declaração: “Incidência incorreta de contribuição previdenciária segundo o regime de caixa. Devida a incidência da contribuição da época do fato gerador. Tributo corretamente calculado pelo regime de competência. Devida a correção do cálculo feito e a restituição à contribuinte pelo que foi retido a maior”. 14. Em verdade, fica evidente que a finalidade do embargante é apenas reexaminar questões já devidamente analisadas e decididas, revelando mero inconformismo com a interpretação adotada por esta Turma Recursal em relação aos pedidos apresentados. 15. Assim, considero que inexiste o erro material apontado, porquanto as razões do recurso foram amplamente analisadas, conquanto não tenham conduzido à conclusão pretendida pela parte embargante. 16. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0847411-06.2023.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA EDILMA DOS SANTOS MEDEIROS Advogado(s): WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0847411-06.2023.8.20.5001 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 17. É o voto. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)