Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867547-24.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867547-24.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867547-24.2023.8.20.5001. Autor: RANIERE BARRETO SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Nº Vistos … Trata-se de embargos de declaração interpostos por RANIERE BARRETO SILVA contra sentença que julgou procedente em parte seu pedido de implantação de adicional de insalubridade e adicional noturno. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa, uma vez que não analisou o pedido de implantação do adicional de insalubridade. Conheço dos embargos, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Em sendo assim, a contradição sanável via embargos declaratórios é aquela decorrente da falta de coerência da decisão, da incompatibilidade entre as partes do dispositivo, da fundamentação ou entre estes ou, ainda, quando o julgador exprime ideias inconciliáveis entre si, o que não foi apontado pela embargante. Já a omissão diz respeito a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e, sobre o qual deveria o juiz manifestar-se. Erro material, por sua vez, referem-se a equívocos ou inexatidões, referentes, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo – não envolvendo, portanto, defeitos no julgamento. Pois bem, in casu, verifica-se que a sentença abordou expressamente o pedido de implantação do adicional noturno e adicional de insalubridade formulados pelo autor. No entanto, na sentença foi explicado que a parte autora não comprovou reunir os requisitos necessários para a implantação do adicional de insalubridade. Nesse sentido, veja o trecho da sentença embargada: Especificamente quanto a possibilidade de implantação do adicional de insalubridade, verifica-se que a parte exerce suas funções como Agente Administrativo, como se pode perceber no extrato de ficha funcional do ID 111145693, que bem explicita que o cargo ocupado pelo Autor é de nível médio e não superior. Saliente-se, por oportuno, que em momento algum o autor juntou aos autos declaração das atividades por si desenvolvidas em seu local de trabalho. O laudo pericial juntado pelo autor (documento de ID 119695481, p. 4) informa que os trabalhadores que executam atividades burocráticas não fazem jus ao adicional de insalubridade. Inclusive, a Administração Pública Municipal indeferiu o pedido do autor. Reitera-se, por fim, que eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada. Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos por RANIERE BARRETO SILVA, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RANIERE BARRETO SILVA em 22/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARTUR LUIZ SILVEIRA CHAGAS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)