Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855646-25.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855646-25.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855646-25.2024.8.20.5001. Autor: MILCA DE FREITAS SILVA ANDRADE Réu: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Nº Vistos… MILCA DE FREITAS SILVA ANDRADE ajuizou a presente demanda em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegando é servidora pública do quadro de servidores públicos ocupantes do cargo de Técnica de Enfermagem e requerendo a progressão e promoção funcional para a Classe II, Nível B, em conformidade com a Lei Complementar de n.º 120/2010. Requereu também a implantação do Adicional por Tempo de Serviço na fração de 5% e a implantação do adicional noturno. É o sucinto relatório. Em sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda, cinge-se à análise da possibilidade de acolher o pedido de progressão funcionais, nos termos da LC 120/2010, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, além da implantação do adicional por tempo de serviço e adicional noturno. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida para o cargo de Técnica em Enfermagem em 09 de abril de 2019. Pois bem. Primeiramente, a Lei Complementar Municipal n.º 120/2010, que criou e implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentou as gratificações específicas da Área de Saúde. Segundo o referido diploma legal, a composição da carreira e a evolução nesta, de acordo com o cargo ocupado pela parte demandante, são assim disciplinados: Art. 6º -Todos os cargos previstos nesta Lei estão organizados em carreiras compostas por níveis e classes, sendo quatro classes e dezesseis níveis, dispostos da seguinte forma: I - 3 níveis para a classe I; II - 4 níveis para a classe II; III - 4 níveis para a classe III; IV - 5 níveis para a classe IV. Parágrafo único - Os padrões de vencimento constam das tabelas remuneratórias integrantes do Anexo I. Art. 7º - Ficam criados cinco cargos, em três grupos ocupacionais de formação específica, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E), distribuídos da seguinte forma: (...) II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO a) Técnico em Saúde I-A, I-B, I-C II-A, II-B, II-C, II-D III-A, III-B, III-C, III-D IV-A, IV-B, IV-C, IV-D, IV-E (...) Art. 9º - A evolução do servidor efetivo da área de Saúde na carreira dar-se-á através da progressão funcional e da promoção, nos níveis e nas classes, nos termos do disposto nesta legislação. (...) Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º - A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º - O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º - A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 – A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. O citado diploma legal estabeleceu que a carreira dos profissionais da Área de Saúde, servidores estatutários da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, será organizada por Classes e por Níveis distribuídos na forma do artigo 6º. A progressão funcional poderá ocorrer: após realizada a avaliação de desempenho funcional do servidor, a qual será feita obrigatoriamente a cada 24 (vinte quatro meses) e desde que transcorridos, no mínimo, 12 meses da última progressão. Ademais, importa consignar que a citada lei permitiu aos servidores da saúde, que já estavam em exercício na data de sua publicação, aderir ao novo plano por ela estabelecido, desde que realizassem a opção de forma expressa e no prazo “improrrogável” de cento e vinte dias (com algumas exceções), a partir da sua publicação. Ademais, importa consignar que a citada lei permitiu aos servidores da saúde, que já estavam em exercício na data de sua publicação, aderir ao novo plano por ela estabelecido, desde que realizassem a opção de forma expressa e no prazo “improrrogável” de cento e vinte dias (com algumas exceções), a partir da sua publicação. Os servidores que migraram para o novo plano foram nele enquadrados da seguinte forma: Art. 34 - Os servidores efetivos abrangidos por esta Lei serão inicialmente enquadrados, a partir de seu tempo de serviço, em suas respectivas carreiras, conforme os seguintes critérios: I – Os servidores cujo tempo de serviço seja de até oito anos, serão enquadrados no nível A da classe I. II – Os servidores cujo tempo de serviço seja entre nove e dezesseis anos, serão enquadrados no nível B da classe I. III – Os servidores cujo tempo de serviço seja entre dezessete e vinte e quatro anos, serão enquadrados no nível C da classe I. IV – Os servidores cujo tempo de serviço seja superior a vinte e quatro anos, serão enquadrados no nível A da classe II. Pois bem. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora foi corretamente enquadrada no cargo de Técnica em Patologia Clínica na Classe I, Nível A, nos termos da LCM de n.º 120/2010 em 18/01/2019, conforme documento de ID 126781499. Todavia, o Município, de forma injustificada, descumpriu a determinação legal, deixando de realizar a progressão funcional da parte autora no período correto, fazendo com que a mesma suportasse prejuízo financeiro ao longo dos anos. A autora, enquadrada no Plano de Cargos e Salários da LCM de n.º 120/2010, encontra-se na Classe I, Nível A. Para a promoção para a Classe II, segundo o anexo III da LCM de n.º 120/2010, é necessária a comprovação de curso técnico completo e experiência mínima de 3 (três) anos como Técnico em Saúde I. No caso dos autos, entendo que em 09 de abril de 2022, a parte autora faz jus à mudança para a Classe II, Nível A. E, em 09 de 2024, para a Classe II, Nível B. No que se refere ao adicional por tempo de serviço, a Lei Complementar nº 119, de 03.12.2010, esclarece que a vantagem corresponde a 5% sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal, in verbis: Art. 10 – O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. Na documentação juntada aos autos, há despacho emitido pela Administração Pública registrando que o autor possui direito à implantação do ADTS na fração de 5% a contar de abril de 2024, não havendo notícias sobre a implantação, conforme documento de ID 128860566, p. 1. Assim, a autora possui direito ao pagamento do ADTS na fração de 5% a partir de abril de 2024. Por fim, quanto ao pedido de implantação do adicional noturno, sabe-se que a Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso IX, que aos trabalhadores em geral é assegurado o adicional noturno, bem como o art. 39, § 3º, da Carta Magna garante aos servidores públicos a percepção desse adicional. A matéria encontra fundamento jurídico na Lei Complementar Municipal n.º 119/2010, que estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, que assim define: Art. 4º – A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais: I – Adicional de Insalubridade; II – Adicional de Periculosidade; III – Adicional de Risco de Vida; IV – Adicional Noturno; V – Adicional de Tempo de Serviço; I – Adicional de Serviço Extraordinário. (…) Art. 9º – O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia subsequente. § 1º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. § 2º Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei. A autora foi admitida em 09/04/2019, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, distribuídas em regime de escalas de plantões mensais diurnos/noturnos de 12 (doze) horas, em dias aleatórios, conforme as escalas e pontos de trabalho juntados aos autos. Analisando as folhas de ponto, denota-se que a parte autora labora também em horário noturno, em escalas de plantão, motivo pelo qual se pode concluir que a pretensão de implantação do adicional noturno em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal (diurna), tendo por referência o vencimento básico da autora, nos termos do art. 9 da Lei Complementar Municipal Nº 119/2010 deve ser acolhida. Nesse cenário, constata-se que a parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno, bem como ao pagamento das parcelas apenas quando exercer trabalho noturno das 22h as 5h, devendo tal condição ser aferida pela Administração Pública mês a mês, inclusive o direito já foi deferido pela Administração Pública. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar a implantação no contracheque da parte autora, bem como em sua ficha funcional, da progressão e promoção funcionais para a Classe/Nível II, B do cargo de Técnica em Enfermagem a contar de 09.04.2024; b) Condenar o MUNICÍPIO DE NATAL no pagamento das diferenças remuneratórias entre os valores devidos e os efetivamente pagos a parte autora, com todos os efeitos financeiros, a exemplo do reflexo em décimo terceiro, férias e adicional de tempo de serviço, em relação à Classe/Nível II, A de 09.04.2022 a 08.04.2024 e em relação à Classe/Nível II, B de 09.04.2024 até a data da efetiva implantação, já reconhecida a prescrição quinquenal e observadas as atualizações realizadas pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e pela Lei Complementar Municipal nº 140/2014, desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. c) Implantar o adicional noturno no percentual de 25% nos contracheques da parte autora apenas e quando houver trabalho noturno efetuado, bem como o pagamento das parcelas não alcançadas pela prescrição a contar de 19.08.2019, nos exatos meses em que a servidora exerceu trabalho no período das 22h às 5h, sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o seu vencimento básico. d) Implantar o ADTS na fração de 5% e a condenação das parcelas retroativas a contar de 01.04.2024 até a data da efetiva implantação Os valores deverão serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, ato contínuo, no tocante a obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo os mesmos serem desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Anne Karoline Melo de Farias Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/10/2025 23:59.

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