Procedimento Comum Cível 0802313-96.2023.8.20.5130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802313-96.2023.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802313-96.2023.8.20.5130. AUTOR: JOSENILDO JOAO DA SILVA Requerido(a): REU: ALDAIR AUGUSTO DE OLIVEIRA DECISÃO Da análise detida dos autos, observa-se que até o presente momento o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não fora apreciado por este Juízo. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples declaração formal nos autos do processo, da pessoa física que alega não ter condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, a declaração implica presunção relativa, que pode ser afastada pelo Juiz em razão de provas em sentido contrário, ou ainda ser contestada pela parte adversa. Observa-se que não há nos autos qualquer mácula que afaste o direito pugnado pela autora em suas razões iniciais, sendo de rigor o deferimento do benefício da justiça gratuita. Designe-se audiência de conciliação, observando-se o disposto no artigo 334, do CPC, porém, caso a parte requerida, em contestação, aduza desinteresse em conciliar, façam os autos conclusos para Decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado ou carta precatória, se for o caso, para comparecer ao ato, oportunidade em que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da aludida audiência (art. 335, CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sob pena de ser aplicada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em caso de ausência injustificada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar, em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Publique-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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