Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802869-18.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802869-18.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802869-18.2024.8.20.5113. REQUERENTE: JOAO MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIBAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se Ação em que a parte autora busca o pagamento de adicional de insalubridade e requereu a realização de perícia. Assim, considerando que resta dúvida nos autos em relação ao grau de exposição da parte autora a atividades insalubres, determino a remessa ao Núcleo de Perícias através do sistema NUPEJ, para realizar sorteio para escolha de Engenheiro de Segurança do Trabalho com atuação na Região de Areia Branca-RN, ou, em sua ausência, Mossoró-RN, para realização de laudo de parte beneficiada pela justiça gratuita a fim de auferir a exposição da parte autora a atividades insalubres em seu trabalho. Arbitro os honorários em R$ 1.019,32 (mil, cento e dezenove reais e trinta e dois centavos) com fulcro no art. 13, §2º, da resolução nº 39 de 25 de outubro de 2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na Portaria nº 1.693/2024, do NUPEJ/TJRN, a serem custeados pelo Estado e incluídos no orçamento vinculado ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 11, parágrafo único, da mesma resolução e do art. 95, §3º, inciso II do CPC), sem prejuízo do ente público proceder com a execução dos valores contra quem tiver sido condenado ao pagamento das custas processuais ao final do processo (art. 95, §4º do CPC), ressaltando as condições do beneficiário da Justiça Gratuita (art. 95, §4º do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, cadastrando-se a perícia no NUPEJ em seguida, com ou sem manifestação e com ciências às partes. Conste do ofício que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes (art. 473, CPC). Além disso o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, CPC). Havendo pedido de diligências pelo perito (intimações, apresentação de documento, comparecimento das partes, etc) fica desde logo deferido, cabendo a secretaria proceder com seu cumprimento. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)