Cumprimento Provisório de Decisão 0814694-23.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0814694-23.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Camilla Cascudo Barreto REQUERIDO: ANTONIA DA CONCEICAO MEDEIROS MENDES e outros (3) DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CAMILLA CASCUDO BARRETO MAURÍCIO (ID 131617570), por seu advogado, a pretexto de "contradição" - sic na decisão retro (ID 130470075). Em resumo, narrou a embargante que a desocupação dos imóveis não pode ser condicionada à observância das diretrizes das Resoluções 10 CNDH e 510 do CNJ, sob o argumento de que "as pessoas afetadas pela medida concedida na decisão não serão uma coletividade, ou mesmo várias famílias, já que, atualmente, os lotes à serem reintegrados são ocupados em quase sua totalidade, por 04 (quatro) comércios, em que 01 (um) deles encontra-se fechado para alugar, e apenas um dos esbulhadores, permanece residindo no imóvel edificado" - sic. Instados, os embargados apresentaram manifestação ao ID 137667949. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Certificada a tempestividade do recurso (ID 131695854), conheço-o. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação. Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980): 0814694-23.2024.8.20.5124 Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e, de consequência, mantenho o decisum questionado em todos os seus termos. No ensejo, atentando-se ao fato de que a decisão de ID 130470075 ordenou que a intimação dos demandados acerca da desocupação se desse via mandado, o qual, apesar de expedido desde 11 de setembro de 2024, ainda não há notícia de seu cumprimento nestes autos, encaminhe-se expediente à Central de Cumprimento de Mandados desta Comarca, para que esclareça a este Juízo, em dez dias, acerca do citado evento, bem assim, acaso já distribuído, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, para que proceda ao efetivo cumprimento do mandado de intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias. Ainda, por verificar que os demandados cadastrados no polo passivo deste feito não correspondem àqueles todos vertidos na inicial (ID 130276794) e tampouco à integralidade dos demandados da ação originária (de nº 0000699-15.1999.8.20.0124), promova-se à inserção de todos que compõem a parte adversa, procedendo, ainda, à habilitação de seus respectivos causídicos. Noticiado o cumprimento do mandado, prossiga-se nos termos das ordens contidas na decisão de ID 130470075. Não exitosa a diligência, à conclusão para Decisão de Urgência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(89)