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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 16.101,95

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

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Partes do Processo

PETRUCIA ESTEVAM TEIXEIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)