Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800183-34.2018.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800183-34.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800183-34.2018.8.20.5155. EXEQUENTE: AELIO LUIZ DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença, em que se verifica utilização de base de cálculo errônea na planilha utilizada para homologação dos cálculos e, consequentemente inexequível, não havendo que se falar na exigibilidade no título, pela utilização de base de cálculo indevida em relação ao décimo terceiro salário exequendo. No caso, cabe ao Juízo velar pela questão de ordem e moralidade pública, ante a indisponibilidade da verba pretendida, adotando-se providências necessárias às correções mesmo após o trânsito em julgado, em casos de homologação de valores e existência de erro material, conforme entendimento: “O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação. STJ. 2ª Turma. RMS 43956-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/9/2014 (Info 547). Ademais, não há convalidação de valores, por eventual anuência tácita do executado, ante ausência de impugnação, tendo em vista os princípios da administração pública e indisponibilidade das verbas aqui envolvidas, sendo, conforme precedente, “possível revisão de ofício, ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor”. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Assim, de acordo com arts. 60 e ss. e 67 da Resolução 17/2021 do TJRN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo retificado, de acordo com o título exequendo, nos termos acima delineados, obedecendo os parâmetros dos cálculos, referente ao real valor recebido de décimo, excluindo valores que não compõem a base de cálculo do título, sob pena de serem acatados os cálculos apresentados pelo município no Id 143839298. Com a resposta, conclua-se o feito para decisão. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de planilha de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)