Procedimento Comum Cível 0800522-48.2020.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800522-48.2020.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 07:48

Juntada de certidão

29/05/2025, 07:48

Transitado em Julgado em 11/04/2025

22/05/2025, 15:35

Decorrido prazo de Francisco José da Paz em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de MILTON BARBOZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de Francisco José da Paz em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de MILTON BARBOZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de comunicações

29/03/2025, 14:42

Publicado Intimação em 21/03/2025.

24/03/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

24/03/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco José da Paz Requerido (a): Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800522-48.2020.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, contra sentença de ID 117185148 que julgou procedente em parte o pedido, determinando-se que a parte ré informe os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet do perfil “canguaretama_da_zueira”, de URL https://www.instagram.com/p/CAN1G8NJjTT/. Alega omissão/obscuridade da decisão quanto às contas não localizadas pois as contas podem ter sido deletadas ocasionando a impossibilidade de cumprimento da sentença. Requer que seja aceita a justa causa apresentada, sendo a obrigação de fazer resolvida sem culpa do Facebook Brasil. Contrarrazões apresentadas em ID 134335450 e ID 134888460, aduzindo, em síntese, que não houve a comprovação de que contas podem ter sido deletadas ocasionando a impossibilidade de cumprimento da sentença. É o que importa relatar, decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém. Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos. Erro material é um equívoco ou informação inexata, claramente perceptível, que de forma evidente não corresponde à expressão pretendida pelo magistrado prolator da decisão. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração poderem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. No presente caso, verifico que a parte embargante sequer indicou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, a alegação de que as contas não foram localizadas porque já excluídas ou com erro de digitação deve ser embasada em provas mínimas. Ademais, a parte ré tem o dever de resguardar os dados em pauta, respeitando o prazo de 6 meses do art. 15 da LMCI, sobretudo quando foi citado da presente ação. Observa-se, na verdade, que a insurgente, sob a justificativa de suprir a alegada omissão e obscuridade, pretende apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado o integrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, vejam a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARRESTO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPÓSITO DE REVERSÃO DO JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INTERESSES DA INSURGENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.- Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.- Mostra-se prescindível a interposição dos aclaratórios com fins de prequestionamento quando a matéria encontra-se exaurida pelo órgão julgador. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800677-16.2022.8.20.5103, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024) Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade. P. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:07

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 11:27

Sentença

•27/09/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco José da Paz Requerido (a): Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800522-48.2020.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, contra sentença de ID 117185148 que julgou procedente em parte o pedido, determinando-se que a parte ré informe os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet do perfil “canguaretama_da_zueira”, de URL https://www.instagram.com/p/CAN1G8NJjTT/. Alega omissão/obscuridade da decisão quanto às contas não localizadas pois as contas podem ter sido deletadas ocasionando a impossibilidade de cumprimento da sentença. Requer que seja aceita a justa causa apresentada, sendo a obrigação de fazer resolvida sem culpa do Facebook Brasil. Contrarrazões apresentadas em ID 134335450 e ID 134888460, aduzindo, em síntese, que não houve a comprovação de que contas podem ter sido deletadas ocasionando a impossibilidade de cumprimento da sentença. É o que importa relatar, decido: Sabido consistirem os embargos de declaração em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade e omissão que ela contém. Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica, ao passo que a contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado nos autos. Erro material é um equívoco ou informação inexata, claramente perceptível, que de forma evidente não corresponde à expressão pretendida pelo magistrado prolator da decisão. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir a tais hipóteses, consoante previsão constante do art. 1.022, do Código de Processo Civil. É certo, entrementes, que os embargos de declaração poderem ter caráter infringente, em casos excepcionais, para correção de manifesto erro material ou extirpação de omissão ou contradição tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos embargos de declaração, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. No presente caso, verifico que a parte embargante sequer indicou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, a alegação de que as contas não foram localizadas porque já excluídas ou com erro de digitação deve ser embasada em provas mínimas. Ademais, a parte ré tem o dever de resguardar os dados em pauta, respeitando o prazo de 6 meses do art. 15 da LMCI, sobretudo quando foi citado da presente ação. Observa-se, na verdade, que a insurgente, sob a justificativa de suprir a alegada omissão e obscuridade, pretende apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado o integrativo. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, vejam a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARRESTO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPÓSITO DE REVERSÃO DO JULGAMENTO DE ACORDO COM OS INTERESSES DA INSURGENTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.- Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.- Mostra-se prescindível a interposição dos aclaratórios com fins de prequestionamento quando a matéria encontra-se exaurida pelo órgão julgador. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800677-16.2022.8.20.5103, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024) Ante o exposto, com base na legislação citada, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão prolatada em sua integralidade. P. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de Francisco José da Paz em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOZA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco José da Paz em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON BARBOZA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)