Procedimento Comum Cível 0801027-02.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801027-02.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DAMIAO PEREIRA DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801027-02.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição em Dobro e Compensação por Danos Morais, proposta por Damião Pereira da Silva em desfavor do Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que é aposentado pelo INSS e desde junho de 2024 foi surpreendido com um desconto no valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em seu benefício promovido pelo ora requerido, o qual, todavia, não reconhece uma vez que nunca contratou ou, mesmo, adquiriu produto ou serviço algum do demandado. Nesse sentido, requereu, em caráter de urgência, a suspensão dos descontos referentes ao contrato questionado. É o que importa relatar para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a observância dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão, ao passo que se trata de uma análise sob cognição sumária. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou, ainda, para o resultado útil da tutela jurisdicional. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, entendo presentes os pressupostos legitimadores da medida liminar de urgência requerida. A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelas alegações da parte autora em cotejo com os documentos anexados aos autos, os quais demonstram a existência dos descontos em seu benefício previdenciário em razão de contratação que informa não ter realizado. O perigo da demora se consubstancia pelos próprios descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízos financeiros, os quais tendem a aumentar caso persistam, especialmente considerando sua natureza salarial. Além disso, não se mostra plausível que, enquanto a dívida está sendo discutida em juízo, a parte autora continue a sofrer descontos em seus proventos. Outrossim, há de se ressaltar que a análise da presente medida foi feita através de cognição sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem, na forma do art. 296 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante, em razão do débito discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato praticado em desacordo com a presente decisão, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e arts. 4º e 6º do CPC), deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE ATO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(49)