Execução Fiscal 0801360-73.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0801360-73.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: SIVONEI MARTINS DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275, e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo nº: 0801360-73.2019.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda exequente requereu, no id. 118043020, o redirecionamento do feito para o responsável legal da empresa executada, em razão da dissolução irregular da empresa. A decisão de id. 120862888 deferiu o pleito e, no id. 134075798, o sócio-gerente da empresa foi regularmente citado. Em seguida, no id. 138438649, o sócio compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, “que o direito de redirecionamento encontra-se fulminado pela prescrição”. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública assim o fez no id. 140361562 requerendo a rejeição da defesa oposta e o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser apresentada quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sobre o pedido de redirecionamento da execução para o sócio corresponsável, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Sobre a possibilidade de prescrição do pedido de redirecionamento, o e. STJ firmou a seguinte tese, no julgamento do tema 444, de repercussão geral: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, da análise da tese acima transcrita, observa-se que a situação dos autos se amolda ao item “i”. Assim, no caso dos autos, o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento do feito será a diligência infrutífera de citação da empresa executada, uma vez que se presume a dissolução irregular em momento anterior. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a presunção da ocorrência da dissolução irregular da empresa se deu em outubro de 2023, data em que o oficial de justiça certificou a não localização da empresa executada no endereço indicado. Por outro lado, o pedido de redirecionamento foi feito em abril de 2024 (id. 118043020), com a citação do sócio-gerente responsabilizado em outubro de 2024, conforme AR de id. 134075798. Verifica-se, pois, que, a partir da tese fixada elo STJ, se iniciou o prazo prescricional para o redirecionamento em outubro de 2023, data em que foi juntada aos autos a diligência infrutífera de citação da empresa executada. Assim, como o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio corresponsável foi formulado pela Fazenda Pública em abril de 2024 (id. 118043020), tem-se que não se verificou decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Por todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Rejeitada a exceção, resta prejudicada a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe a extinção total ou parcial da demanda fiscal, não incidindo quando há prosseguimento do feito executório, com possibilidade de oposição de embargos à execução. Ademais, impõe-se registrar que, após a regular citação do sócio executado, não havendo o pagamento da dívida, é possível a ordem de penhora por meio eletrônico, dispensando-se a realização de diligências prévias. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o dinheiro precede a outros bens na ordem de penhora. No mesmo sentido, o art. 835 do CPC. Além disso, o art. 854 do CPC dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino que sejam tomadas as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existentes em nome do sócio executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Satisfeita a ordem de indisponibilidade acima determinada, considerar-se-á efetuada a penhora em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos. Em seguida, deverá a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF. Acaso infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) ou sobre os direitos relativos a tal(is) bem(ns) por termo nos autos, em virtude do que dispõe o art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência e providenciando-se a intimação da parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), desde que considerada garantida a execução fiscal. Na hipótese de inexistência de veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III, do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Oportunamente, nesse mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a Fazenda, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO JAVIER AGUERA HERZ em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO JAVIER AGUERA HERZ em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIVONEI MARTINS DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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