Arrolamento Comum 0801461-95.2020.8.20.5124 - TJRN

Arrolamento Comum 0801461-95.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCELO DE SOUZA MARQUES e outros (2) REQUERIDO: KATIA CORREIA TORRES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 ARROLAMENTO COMUM (30): 0801461-95.2020.8.20.5124 Trata-se do arrolamento dos bens deixados por KÁTIA CORREIA TORRES MARQUES, falecida em 16/02/2019, onde aduziu a existência de dois veículos avaliados no monte de R$ 59.909,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e nove mil e sessenta centavos) e R$ 22.292,79 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), informando a existência de três herdeiros. Acostou certidão negativa das fazendas Municipal (ID 53814538), Estadual (ID 53382259) e Federal (ID 53382260). Conforme despacho inaugural, ocorreu a nomeação de MARCELO DE SOUZA MARQUES como inventariante e concedida a Justiça Gratuita em prol dos herdeiros (ID 53406515). Intimado, o inventariante apresentou as certidões fazendárias, documentos pessoais, rogou a concessão da Justiça Gratuita e requereu a partilha dos bens igualitariamente entre os herdeiros (ID 34514631). Através de ofício, a Caixa Econômica Federal informou a existência de R$ 135,54 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 56541594). Manifestação do Parquet pugnando por diligências (ID 62484475). A Autarquia Federal informou que a falecida não deixou dependentes habilitados (ID 65041783). A Caixa Econômica Federal, em resposta a ofício, comunicou que a conta n° 1406.001.3365-9 foi encerrada após recebimento do atestado de óbito protocolado pelo cônjuge, restando o valor remanescente de R$ 137,04 (cento e trinta e sete reais e quatro centavos) (ID 65140087) e a inexistência de extrato aplicação financeira em nome da falecida (ID 115064407). Pesquisa no RENAJUD que localizou os veículos já descritos na exordial, informando a existência de alienação fiduciária em ambos os bens. O inventariante apresentou comprovante de recolhimento do imposto devido (ID 74607243). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, em razão de ausência de incapaz, visto que a herdeira menor atingiu a maioridade civil (ID 122761321). Os herdeiros apresentaram formal de partilha atualizado (ID 130197304). Através de ID 137984575 pugnaram pela expedição de alvará de transferência. É o que importa relatar. Fundamento e decido. É consabido que somente são passíveis de transmissão os bens que efetivamente forem de propriedade do falecido, ressaltando-se, ainda, que a posse não é inventariável, por não ser registrável e depender de dilação probatória. Logo, os bens que não forem de propriedade do de cujus devem ser excluídos do acervo partilhável, por necessitarem de regularização registral. Observo do esboço de partilha de ID 130197304, que os herdeiros, manifestamente, concordaram com o seu teor. Nesse viés, sendo as partes maiores e capazes, conforme as certidões de nascimento encartadas no ID 53382253 e certidão de casamento de ID 53382232, onde todos entraram em composição quanto à partilha de bens, procedida a análise de conteúdo do feito, previamente verificado por esta Julgadora o vasto arcabouço documental a corporificar os presentes autos, e constatada a existência de prova de propriedade de parte dos bens inventariáveis (ID’s 56541594, 136130997 e 136130998), bem como das indispensáveis certidões das fazendas públicas federal, estadual e municipal, com arrimo no art. 659 do CPC. No que concerne aos tributos relativos aos bens do espólio (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos), a quitação está comprovada, conforme documento albergado nos ID’s 130197307 e 130197308. Em paralelo, constata-se a concessão da justiça gratuita (ID 53406515). Pois bem, atenta ao princípio da boa-fé, entendo que não há óbice para a homologação da partilha. II. DISPOSITIVO De consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do bem deixado em razão do falecimento de KÁTIA CORREIA TORRES MARQUES, contemplando o meeiro e os herdeiros com os quinhões nela descrito (ID 130197304), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em decorrência, extingo o feito com resolução de mérito, fulcro art. 487, I, do CPC. Custas processuais já adimplidas, assim como já foi efetivado o recolhimento do tributo estadual. Transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) competente(s) formal(is) de partilha e o(s) alvará(s) necessário(s), arquivando-se os presentes. Cumpridas todas as determinações, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Diante da superveniência da maioridade dos herdeiros, retire-se o Ministério Público do campo de interessados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 12 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR MARQUES MACEDO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VITOR MARQUES MACEDO em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Todas as movimentações(144)

legal

Todos os documentos(23)