Cumprimento de sentença 0801718-76.2024.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801718-76.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801718-76.2024.8.20.5158. AUTOR: TANIA MARIA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCO ERNUCCIO SPANO - RN8912 RÉU: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 145438108. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: [email protected] Touros/RN, 19 de março de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): FRANCO ERNUCCIO SPANO TELEFONE: PROCESSO: 0801718-76.2024.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 11.201,97 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA aforada por TÂNIA MARIA RIBEIRO DA COSTA em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados e representados. Informou a autora teve seu nome inscrito no SPC por dívida junto a parte ré, no valor de R$ 1.201,97, com vencimento em setembro de 2024, a qual não reconhece. Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela de urgência para imediata retirada do seu nome do cadastro negativo; c) declaração de inexibilidade do débito e d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na Decisão de ID. nº 135823961 foi indeferido o pedido em sede de tutela de urgência. Na contestação (ID 137995083), a parte ré arguiu, preliminarmente, inadmissibilidade do procedimento em sede de Juizado Especial pela necessidade de perícia e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que o débito é lícito, decorrente de contratação por meio digital. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir: ausência de pretensão resistida: ausência de prova de requerimentos pela via administrativa. Rejeito a preliminar ora suscitada, tendo em vista que segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito. Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pelo autor, restando patente a presença de interesse processual na espécie. II.2 Preliminar de incompetência do Juizado Especial A parte ré arguiu necessidade de produção de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Contudo, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo prescindível a análise técnica. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.3 Do Mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do débito acerca do qual a parte autora sofreu restrição creditícia e, a partir de então, analisar o cabimento da condenação em danos morais. A pretensão autoral merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora, pelo art. 2° c/c o art. 17, ambos da Lei nº 8.078/90, porquanto, embora não tenha participado diretamente da relação do consumo, sofreu as consequências do evento danoso. Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – contrato n° 000699800788092 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré juntado suposto contrato de abertura de conta e outros serviços entre as partes, esse não possui qualquer assinatura da autora, tendo apresentado selfie e documento pessoal de forma aleatória na contestação, sem que esse Juízo possa entender pela vinculação dos documentos à realização do contrato. Ainda, diante da contratação digital, a parte ré deveria ter apresentado o passo a passo da contratação com dados como data, hora e geolocalização, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC. Fixadas essas premissas, e inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência atribuída à parte requerida, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, formalizado através do contrato n° 000699800788092, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, sabendo que a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Resta, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítima a cobrança do débito vergastado, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que esse se encontra expressamente admitido pela Constituição da República de 1988, como se verifica das disposições insertas nos incisos V e X do seu art. 5º. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. De igual modo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no seu art. 6º, inciso VI, quando dispõe que “São direitos básicos do consumidor: [...]. VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...].” O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. No caso em tela, por se tratar de negativação indevida, o C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que o dano moral discutido nos autos é in re ipsa, é dizer, ocorre independente de prejuízo material sofrido pela parte prejudicada, uma vez que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). O Insigne Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a orientação jurisprudencial do STJ, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2016.018871-2, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Expedito Ferreira. Dje: 03.09.2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO MÚTUA DE ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO ADESIVO. (AC n° 000475-0, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Dje: 13.08.2019). Reconhecida, assim, a responsabilidade civil extrapatrimonial do Requerido, impõe-se, agora determinar a quantificação pecuniária do montante compensatório. Nesse viés, a atividade do magistrado deve se pautar nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a compensar à parte um valor justo pelos prejuízos sofridos, bem como servir como viés pedagógico para que o Requerido seja punido pela ilicitude cometida. Assim sendo, entendo razoável e proporcional à espécie a fixação do montante compensatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta, e de tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica que culminou com o contrato n° 000699800788092, bem como declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 1.201,97 (mil duzentos e um reais e noventa e sete centavos), devendo o BANCO ITAU S/A proceder com à exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito SCPC/SERASA, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento; b) Condenar o BANCO ITAU S/A a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Enunciado 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Enunciado 362 do STJ). Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801718-76.2024.8.20.5158

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801718-76.2024.8.20.5158. AUTOR: TANIA MARIA RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCO ERNUCCIO SPANO - RN8912 RÉU: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 145438108. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: [email protected] Touros/RN, 19 de março de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO TELEFONE: PROCESSO: 0801718-76.2024.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 11.201,97 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA aforada por TÂNIA MARIA RIBEIRO DA COSTA em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados e representados. Informou a autora teve seu nome inscrito no SPC por dívida junto a parte ré, no valor de R$ 1.201,97, com vencimento em setembro de 2024, a qual não reconhece. Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela de urgência para imediata retirada do seu nome do cadastro negativo; c) declaração de inexibilidade do débito e d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na Decisão de ID. nº 135823961 foi indeferido o pedido em sede de tutela de urgência. Na contestação (ID 137995083), a parte ré arguiu, preliminarmente, inadmissibilidade do procedimento em sede de Juizado Especial pela necessidade de perícia e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que o débito é lícito, decorrente de contratação por meio digital. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir: ausência de pretensão resistida: ausência de prova de requerimentos pela via administrativa. Rejeito a preliminar ora suscitada, tendo em vista que segundo o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito. Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão deduzida pelo autor, restando patente a presença de interesse processual na espécie. II.2 Preliminar de incompetência do Juizado Especial A parte ré arguiu necessidade de produção de prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Contudo, rejeito a preliminar suscitada, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo prescindível a análise técnica. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.3 Do Mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do débito acerca do qual a parte autora sofreu restrição creditícia e, a partir de então, analisar o cabimento da condenação em danos morais. A pretensão autoral merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora, pelo art. 2° c/c o art. 17, ambos da Lei nº 8.078/90, porquanto, embora não tenha participado diretamente da relação do consumo, sofreu as consequências do evento danoso. Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – contrato n° 000699800788092 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré juntado suposto contrato de abertura de conta e outros serviços entre as partes, esse não possui qualquer assinatura da autora, tendo apresentado selfie e documento pessoal de forma aleatória na contestação, sem que esse Juízo possa entender pela vinculação dos documentos à realização do contrato. Ainda, diante da contratação digital, a parte ré deveria ter apresentado o passo a passo da contratação com dados como data, hora e geolocalização, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC. Fixadas essas premissas, e inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência atribuída à parte requerida, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, formalizado através do contrato n° 000699800788092, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, sabendo que a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Resta, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítima a cobrança do débito vergastado, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que esse se encontra expressamente admitido pela Constituição da República de 1988, como se verifica das disposições insertas nos incisos V e X do seu art. 5º. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional – o que a doutrina convencionou chamar de filtragens constitucionais – prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. De igual modo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no seu art. 6º, inciso VI, quando dispõe que “São direitos básicos do consumidor: [...]. VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...].” O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. Como mencionado acima, é dano extrapatrimonial, pois vinculado aos direitos subjetivos da personalidade. O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa. É aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. No caso em tela, por se tratar de negativação indevida, o C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que o dano moral discutido nos autos é in re ipsa, é dizer, ocorre independente de prejuízo material sofrido pela parte prejudicada, uma vez que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). O Insigne Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte segue a orientação jurisprudencial do STJ, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2016.018871-2, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Expedito Ferreira. Dje: 03.09.2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO MÚTUA DE ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO ADESIVO. (AC n° 000475-0, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Dje: 13.08.2019). Reconhecida, assim, a responsabilidade civil extrapatrimonial do Requerido, impõe-se, agora determinar a quantificação pecuniária do montante compensatório. Nesse viés, a atividade do magistrado deve se pautar nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a compensar à parte um valor justo pelos prejuízos sofridos, bem como servir como viés pedagógico para que o Requerido seja punido pela ilicitude cometida. Assim sendo, entendo razoável e proporcional à espécie a fixação do montante compensatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação acima exposta, e de tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica que culminou com o contrato n° 000699800788092, bem como declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 1.201,97 (mil duzentos e um reais e noventa e sete centavos), devendo o BANCO ITAU S/A proceder com à exclusão dos dados da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito SCPC/SERASA, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento; b) Condenar o BANCO ITAU S/A a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Enunciado 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Enunciado 362 do STJ). Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801718-76.2024.8.20.5158

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCO ERNUCCIO SPANO em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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