Cumprimento de sentença 0820898-55.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820898-55.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DEBORA ALVES ASSUNCAO DANTAS Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA A autora relata que adquiriu da demandada passagens de ida e volta para o trecho Recife – Curitiba, tendo realizado a viagem de ida conforme o contratado, porém ao chegar no aeroporto para empreender o trecho de volta, no dia 20/5/2024, foi informada do cancelamento do voo, e foi reservado hotel para que aguardasse o novo voo, que partiu apenas no dia seguinte (21/5/2024), não lhe tendo sido oferecidas outras opções. Ressalta que conseguiu chegar ao destino após mais de 24 horas, cansada e abalada por ter pedido compromissos. Requer a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários de advogado, e indenização por danos morais. Pediu justiça gratuita. A demandada defende que não houve falha na prestação de serviço e prestou a assistência devida a passageira. Sustenta que o cancelamento ocorreu devido a manutenção não programada. Argumenta ausência de conduta ilícita a ensejar o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica. É o breve relato, e passo a decidir. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação aqui tratada, prevê expressamente a reparação dos danos causados ao consumidor em caso de defeito na prestação de serviços. O art. 927 do Código Civil, ainda, que contempla disposição básica da responsabilidade civil em nosso ordenamento, impõe o dever de indenizar a todo aquele que, por ato ilícito, causar danos a outrem. Irrefutado o cancelamento do voo contratado, entendo que tal fato caracterizou descumprimento de obrigação contratual, e assim, inegável a ilicitude e a consequente obrigação de ressarcimento a cargo da ré, se demonstrados danos e não se tratar de fortuito externo ou força maior. No caso examinado, não restou demonstrada qualquer eximente, tendo a Companhia alegado fortuito interno. Necessário se verificar, portanto, se a ilicitude gerou danos para a autora, a fim de que haja o reconhecimento do dever reparatório. Não foram trazidos pela empresa fatos dos quais se pudesse concluir por culpa exclusiva de terceiro ou força maior, repita-se, e está presente a responsabilidade da empresa de reparar os presumíveis transtornos suportados pela autora, ante o excepcional retardo com que alcançou o destino contratado, 24 horas. Presentes os pressupostos legais para tanto, dispostos, repita-se, nos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC, a demandante deve ser compensada pelos danos morais sofridos, mediante indenização pecuniária que reputo justo e adequado fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar à demandada que: a) pague à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do CC, em sua nova redação. Concedo à demandante o benefício de justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se as partes. Uma vez ocorrido o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se, podendo o processo ser desarquivado em caso de requerimento de qualquer das partes. Natal/RN, 19 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0820898-55.2024.8.20.5004 Parte

20/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de DEBORA ALVES ASSUNCAO DANTAS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA ALVES ASSUNCAO DANTAS em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)