Cumprimento de sentença 0000765-96.2007.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000765-96.2007.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0000765-96.2007.8.20.0129 Polo ativo: JOAO XAVIER DA SILVA Polo passivo: Banco Industrial do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposto entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Compulsando os autos, observa-se que fora solicitada por este Juízo a liquidação da decisão judicial definitiva proferida e ora executada. Contudo, é sabido que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória do processo. Além disso, se tratando de valor líquido que pode ser apurado mediante realização de meros cálculos aritméticos, tem-se por desnecessária a sua instauração para fins de satisfação da decisão judicial. Em verdade, o próprio Código de Processo Civil prevê que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse entendimento, corroboram os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. Hipótese em que a apuração do valor devido pode ser apurada mediante simples cálculo aritmético, bastando a aplicação das diretrizes determinadas no título executivo judicial, sendo desnecessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento. Inteligência do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70081453094 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 03/07/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.(TJ-MG - AC: 10000204888937001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR O VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão do contraditório na situação em que foi obedecida a ordem natural do procedimento, com a intimação do devedor após o oferecimento dos cálculos pelo credor, para que efetuasse o pagamento, exercendo aquele o seu direito de ampla defesa. 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento na hipótese em que a sentença exequenda indica os elementos para apuração exata do valor devido, sendo suficientes operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos.(TJ-RN - AI: 40125 RN 2011.004012-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 14/06/2011, 3ª Câmara Cível) Nesse contexto, considerando que a situação apresentada não exige liquidação de sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 e seguintes do CPC. APRESENTADOS OS CÁLCULOS, DETERMINO a intimação da parte devedora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas – se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, com garantia integral do juízo, faça-se conclusão para análise do efeito suspensivo. Caso venha sem garantia do juízo ou com garantia parcial, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam oferecidos os cálculos, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Evolua-se para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0000765-96.2007.8.20.0129 Polo ativo: JOAO XAVIER DA SILVA Polo passivo: Banco Industrial do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposto entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Compulsando os autos, observa-se que fora solicitada por este Juízo a liquidação da decisão judicial definitiva proferida e ora executada. Contudo, é sabido que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória do processo. Além disso, se tratando de valor líquido que pode ser apurado mediante realização de meros cálculos aritméticos, tem-se por desnecessária a sua instauração para fins de satisfação da decisão judicial. Em verdade, o próprio Código de Processo Civil prevê que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse entendimento, corroboram os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. Hipótese em que a apuração do valor devido pode ser apurada mediante simples cálculo aritmético, bastando a aplicação das diretrizes determinadas no título executivo judicial, sendo desnecessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento. Inteligência do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70081453094 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 03/07/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.(TJ-MG - AC: 10000204888937001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR O VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão do contraditório na situação em que foi obedecida a ordem natural do procedimento, com a intimação do devedor após o oferecimento dos cálculos pelo credor, para que efetuasse o pagamento, exercendo aquele o seu direito de ampla defesa. 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento na hipótese em que a sentença exequenda indica os elementos para apuração exata do valor devido, sendo suficientes operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos.(TJ-RN - AI: 40125 RN 2011.004012-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 14/06/2011, 3ª Câmara Cível) Nesse contexto, considerando que a situação apresentada não exige liquidação de sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 e seguintes do CPC. APRESENTADOS OS CÁLCULOS, DETERMINO a intimação da parte devedora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas – se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, com garantia integral do juízo, faça-se conclusão para análise do efeito suspensivo. Caso venha sem garantia do juízo ou com garantia parcial, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam oferecidos os cálculos, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Evolua-se para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 07:44

Conclusos para despacho

24/05/2024, 10:16

Juntada de certidão

24/05/2024, 10:15

Juntada de certidão

22/05/2024, 10:17

Juntada de certidão

22/05/2024, 07:57

Juntada de documento de comprovação

08/05/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:35

Indeferido o pedido de EUGÊNIA MARIA ALVES DA ROCHA

19/04/2024, 16:02

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:35

Juntada de documento de comprovação

06/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:50

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0000765-96.2007.8.20.0129 Polo ativo: JOAO XAVIER DA SILVA Polo passivo: Banco Industrial do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proposto entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Compulsando os autos, observa-se que fora solicitada por este Juízo a liquidação da decisão judicial definitiva proferida e ora executada. Contudo, é sabido que a fase de liquidação de sentença não é etapa obrigatória do processo. Além disso, se tratando de valor líquido que pode ser apurado mediante realização de meros cálculos aritméticos, tem-se por desnecessária a sua instauração para fins de satisfação da decisão judicial. Em verdade, o próprio Código de Processo Civil prevê que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Nesse entendimento, corroboram os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. Hipótese em que a apuração do valor devido pode ser apurada mediante simples cálculo aritmético, bastando a aplicação das diretrizes determinadas no título executivo judicial, sendo desnecessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento. Inteligência do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 70081453094 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 03/07/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.(TJ-MG - AC: 10000204888937001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. INCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR O VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em supressão do contraditório na situação em que foi obedecida a ordem natural do procedimento, com a intimação do devedor após o oferecimento dos cálculos pelo credor, para que efetuasse o pagamento, exercendo aquele o seu direito de ampla defesa. 2. É desnecessária a liquidação por arbitramento na hipótese em que a sentença exequenda indica os elementos para apuração exata do valor devido, sendo suficientes operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos.(TJ-RN - AI: 40125 RN 2011.004012-5, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 14/06/2011, 3ª Câmara Cível) Nesse contexto, considerando que a situação apresentada não exige liquidação de sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 e seguintes do CPC. APRESENTADOS OS CÁLCULOS, DETERMINO a intimação da parte devedora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas – se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, com garantia integral do juízo, faça-se conclusão para análise do efeito suspensivo. Caso venha sem garantia do juízo ou com garantia parcial, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam oferecidos os cálculos, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Evolua-se para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EUGÊNIA MARIA ALVES DA ROCHA

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EDBERTO RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

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