Procedimento Comum Cível 0800150-48.2025.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 23:04

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

29/04/2026, 10:22

Conclusos para decisão

29/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 01:33

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DO SOCORRO NOBRE DE ARAUJO Parte ré: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800150-48.2025.8.20.5139 Parte Trata-se de ação judicial em que se discute, dentre outros, a ocorrência de supostos saques indevidos nas contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A matéria em debate é objeto do REsp 2162222/PE, afetado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que delimitou a tese controvertida nos seguintes termos: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Ao afetar o recurso, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, conforme acórdão publicado no DJe em 16/12/2024. Considerando a ordem de suspensão emanada pelo STJ e que a matéria de mérito deste processo está diretamente relacionada à controvérsia submetida ao regime dos repetitivos, a suspensão do presente feito é medida necessária até ulterior decisão daquela Corte Superior. Diante do exposto, SUSPENDO o presente processo até o julgamento definitivo do REsp 2162222/PE (Tema Repetitivo 1300), ressalvada a análise de tutelas provisórias de urgência, caso presentes seus requisitos legais. Intime-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

06/03/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 23:44

Conclusos para despacho

28/02/2025, 23:44

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 23:04

Decisão

•06/03/2025, 09:27