Interdição/Curatela 0800396-03.2022.8.20.5122 - TJRN

Interdição/Curatela 0800396-03.2022.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800396-03.2022.8.20.5122. REQUERENTE: FRANCISCO CLEBER DA COSTA REQUERIDO: JOSE CRISTIAN DA COSTA ALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por FRANCISCO CLEBER DA COSTA em favor de JOSE CRISTIAN DA COSTA ALVES. O requerente narrou, em síntese, que é tio do interditando, que foi diagnosticado com patologias psiquiátricas. Prosseguindo, afirma que vem prestando os cuidados necessários ao requerido desde o falecimento da avó materna do interditando – pessoa que cuidava dele. Ainda, segundo a Inicial, o interditando recebe benefício previdenciário. Assim, o autor requereu o deferimento do pedido de curatela provisória, a fim de ser nomeado curador do interditando. Juntou procuração e documentos (ID 83138922 a 83139891). Em decisão de ID 96018023, após manifestação ministerial, este Juízo deferiu a tutela provisória e nomeou o autor como curador provisório do interditando José Cristian da Costa Alves. A audiência de entrevista foi realizada no dia 01/08/2023, tendo comparecido o interditando e respondido o que lhe fora perguntado (ID 104422380 e 104422380). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação pela negativa dos fatos (ID 110895292). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pela realização de perícia médica, a fim de avaliar a atual condição mental do interditando, e pela realização de estudo social (ID 115975994). O pedido foi deferido por este Juízo (ID 119751061). Em seguida, juntou-se o Laudo Pericial Social (ID 126374557) e o Laudo Pericial Médico (ID 131066864). Com vista, o Ministério Público e a Defensoria Público informaram que nada tem a opor quanto ao laudo pericial (ID 131127578). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1.767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações, mas essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o seu exercício, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. Importante observar que, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 4º, III e 1.767, do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (art. 85, do EPD). Nesse sentido, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.777, que as pessoas sujeitas à curatela, "receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio". A legislação em vigor elenca como legitimados ativos ao pedido de curatela: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental grave", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem incapazes" (arts. 747 e 748, do Código de Processo Civil de 2015). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação do Ministério Público, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por experts com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela", nos termos do previsto no art. 753 CPC/15. Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia. Nesse sentido: 1. STJ – HC 169.172/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014; 2. TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Brotas; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento 23/06/2015; Data do registro: 24/06/2015. No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos demonstram que o Sr. Francisco Cleber da Costa é a pessoa mais indicada para ser curadora do interditando, tendo sido comprovada a relação de parentesco entre eles, visto que o requerente é tio do interditando. Segundo o Laudo Social, o interditando foi criado por sua avó materna (mãe do autor) desde a infância, visto que sua mãe sofreu com depressão pós-parto e o seu pai não era presente. Com o falecimento da avó materna em 06/11/2020, o interditando passou a morar com o seu tio, ficando aos cuidados dele. Ao final, o laudo concluiu que o “requerente apresentou-se ser pessoa hábil a permanecer no exercício da curatela, pois em todo momento mostrou-se responsável em sua função de cuidado integral para com o requerido” (ID 126374557). Em relação ao Laudo Pericial Psiquiátrico, o médico perito concluiu que o interditando é portador de Retardo Mental Grave (CID 10 F-72) e Transtornos Globais de Desenvolvimento (CID 10 84), de evolução crônica e de caráter irreversível, o que o torna relativamente incapaz de entendimento e determinação e, assim, incapaz para os atos da vida civil. Ainda, o referido laudo mencionou que o interditando necessita da assistência de terceira pessoa para as atividades cotidianas. Assim, e considerando que a interdição facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputa-se que a causa já se encontra madura para julgamento. Data vênia a impugnação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, verifica-se que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a interdição, estando resguardados os direitos do interditando. Ademais, o Ministério Público informou que nada tinha a opor quanto ao estudo social (ID 131127578). Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da parte interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. III. DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSE CRISTIAN DA COSTA ALVES, brasileiro, solteiro, portador de cédula de identidade de nº 003.867.593- SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 118.274.994-19, nomeando como seu curador o Sr. FRANCISCO CLEBER DA COSTA, brasileiro, casado, jardineiro, portador de cédula de identidade nº 2.398.153-SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 058.035.814-37, declarando o interditando incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino: 1. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO MANDADO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (CARTÓRIO DE MARTINS – RN, sede da Comarca), determinando o(a) registro/inscrição da interdição no Livro E, bem como que faça as posteriores comunicações para anotações no registro do nascimento e, se for o caso, de casamento do(a) interditando(a); 2. Após o registro acima, e feitas as comunicações, de tudo comunicado este juízo, expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se o autor para assinatura e retirada, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Providencie-se a publicação desta sentença no DJE/RN, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Publique-se ainda na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses, o que, frise-se, preenche adequadamente o requisito de ampla publicidade do ato, embora o art. 755 do NCPC determine que a publicação da sentença de interdição deve ocorrer também na “imprensa local”, circunstância que não se aplica neste Juízo ante a ausência de jornal local impresso. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJe do Tribunal de Justiça; 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s), quantos aos direitos reais imobiliários da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Públicos); Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, arquive-se com observância das formalidades legais. MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE CRISTIAN DA COSTA ALVES em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEBER DA COSTA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de diligência

Todas as movimentações(92)